norma nº 758/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 53.576,81
(cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos),
destinado ao pagamento de serviços de laboratórios prestados à Secretaria
Municipal de Saúde nos meses de novembro e dezembro de 2008.
81º. O valor do auxílio de que trata o “caput” deste artigo
será repassado em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas e de igual valor.
82º. A primeira parcela será liberada em até 05 (cinco) dias
após a assinatura do Convênio, desde que cumprida as exigências contidas no art.
3º desta Lei.
$3º. A partir da 2º parcela, o repasse fica condicionado à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior, devendo a diretoria
encaminhar processo de prestação de contas ao Poder Executivo, contendo os
documentos comprobatórios de despesas, extrato bancário e demais exigências
legais que constarão no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
An. 2º. A diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados, devendo
utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as
demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 3º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para a celebração do Convênio e do
recebimento de cada parcela, a entidade beneficiada deverá comprovar estar
quites e apresentar Certidão Negativa de Débito ou Positiva, com efeito, de
Negativa perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
An. 4º. Para a cobertura da despesa oriunda desta Leificao
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona/Especigl)
que receberá a seguinte classificação: qua
Continua... o)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 758/2009.
009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0428.2.054 — Contratação de Serviços Complementares de Saúde —
Laboratórios
3.33.90.92.00 —- Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 53.576,81
Fonte: 015 — Saúde - Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
TOTAL GERAL.................e. er rrererereerereererereerecerrerrerereraneaeasarsasaerecreeraeencaesasanscenaoa R$ 53.576,81
Ar. 5º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - Fundo Municipal de Saúde
009000009010.1030204282.054 - Contratação de Serviços Complementares de
Saúde — LABORATÓRIOS
3339703900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA........... R$ 53.576,81
TOTAL GERAL...................... rr rrerrsereeaererereseraeaeecasereraracaeresesaraenesereraraaanaa R$ 53.576,81
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
nove (2009).
Regis nete desta Prefeitura,
na data supra.