norma nº 759/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 7 009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (irês
milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário
Nacional.
Ar. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reestimar a Receita de Operação de Crédito prevista para o exercício
de 2009, da Prefeitura Municipal de São Mateus, Código 421140500 - Operações de
Crédito Internas para Programa de Modernização da Administração Pública, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) para aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial para o fim
de que se trata o “caput” do art. 1º desta Lei, está fulcrado no art. 41 da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
014000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
014010 - Secretaria Municipal de Agricultura
014000.014010.04.123.0043.x.xxx — Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS
344905200 - Equipamentos e material permanente...............cstit 3.000.000,00
TOTAL... rsrsrs rr rerrrcerceserereranececerarnreeacraracaaeseeeaser acres scene sas anca neo R$ 3.000.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 759/2009.
Art.5º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados
os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no “caput” deste
artigo.
Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 7º. O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortzação de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
nove (2009).
/
inete desta Prefeitura,
na data supra.
MATHEU dihr'S os
Secretátio MunicipaldelGabinete
Decreio ns 4469/09