norma nº 761/2009

qnço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 761/2009
“INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA
FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
M A PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica instituído o “Programa de Autonomia Financeira”,
destinado às Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de São Mateus.
Ar. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar, por trimestre civil, recursos financeiros às Unidades Educacionais da Rede
Pública Municipal de Ensino Fundamental e Infantil por meio de convênio a ser
firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e as Associações Escola
Comunidade (AEC).
Ar. 3º. Os recursos transferidos à conta do Programa de
Autonomia Financeira, destinar-se-ão:
| - Manutenção, conservação e pequenos reparos da
unidade escolar.
IH = Aquisição de material de consumo necessário ao
funcionamento da escola.
Ar. 4º. O Programa de Autonomia Financeira será
financiado com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação para a Educação Básica Pública (Educação Infantil e Ensino
Fundamental), oriundo do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ar. 5º. O montante dos recursos destinado ao Programa de
Autonomia Financeira Escolar da Rede Pública Municipal na Lei Orçamentária
Anual, será calculado com base no número de alunos matriculados na Educação
Básica Pública (Educação Infantil e Ensino Fundamental), obtido no Censo Escolar
realizado no ano anterior pelo INEP/MEC.
Parágrafo Único — A divisão dos recursos orçamentários será
proporcional ao número de alunos matriculados em cada unidade escolar, fixadé o
valor per capta em 19,9612 VRT k
Continua...
Dé
Egço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 761/2009.
Ar. 6º, A habilitação para o recebimento dos recursos, a
execução e a prestação de contas serão regulamentadas através de Decreto
Municipal, no prazo de até noventa dias da publicação da presente lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
de dotação específica, descrita no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal, desde já, autorizado a suplementá-la na forma legal, se
necessário.
Art. 8º. Fica autorizado o ajuste das descrições das diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual — PPA, assim como, das metas e prioridades
da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e do projeto e ou atividade da Lei
Orçamentária Anual - LOA, correspondentes ao Programa de Autonomia
Financeira Escolar da Rede Pública Municipal, publicada a legislação atinente à
Educação Básica.
Ar. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de-abril (04) do ano de dois mil e nove
(2009).
Regis 5 Bjnete desta Prefeitura,
Agente Administrativo III
na data supra.