norma nº 763/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 763/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASA
NOSSA SENHORA APARECIDA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) com a CASA DE NOSSA SENHORA
APARECIDA - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-94, com sede à Rua
Coronel Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, tendo como seu representante legal o Senhor Pedro Carlos
Gasparini, brasileiro, aposentado, portador do RG nº. 105.397-SSP/ES, CPF/MF nº.
050.135.187-68, residente neste município, conforme ATA registrada no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de
Nossa Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a
aquisição de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, alimentação, serviços,
aquisição de materiais de construção para pequenas obras, material elétrico,
hidráulico e outros, uniformes, vestuário hospitalar, treinamentos de profissionais e a
manutenção logistica, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 009000 - Secretaria
Municipal de Saúde -—- 009010 -—- Fundo Municipal de Saúde.
00900009010.1030204281.625 - Transferência Financeira à Casa Nossa Senhora
Aparecida Hospital e Maternidade São Mateus —
33350430000 - Subvenções Sociais........................ ni ireeeeess R$ 240.000,00
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, cof
Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) do ano de doi N,
nove (2009). Z N
Continua...
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
na data supra.
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