norma nº 764/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 764/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira, destinado a
transferência de recursos a entidades assistenciais, atuantes no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo no valor, conforme discriminação e classificação
orçamentária abaixo relacionadas a saber:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA —- PROJETO QUERO VIVER
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000008010.0824400311.716 — Transferência Financeiras ao Projeto “Quero Viver" —
Assoc. Com. Vida Nova
333504300000 — Subvenções Sociais.............ereeeeeereneereneereearaerererarerenta R$ 40.000,00
ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA NESTOR GOMES
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010000.010010.12.361.0188.2.071 — Transferência de Recursos Financeiros à AEFANG —
Assoc. Esc. Fam. Agr. Nestor Gomes
333504300 — Subvenções Sociais... eererereaeerecreaarenaaaananena R$ 70.000,00
SOCIEDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - LAR DOS VELHINHOS
008000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000008010.0824100311.713 — Transferência Financeiras à Sociedade Santa Rita de
Cássia — Lar dos Velhinhos
333504300000 — Subvenções Sociais...........eeerereerererrereeaeeeneenereneereraro R$ 40.000,00
CENTRO CULTURAL ARAÇÁ
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010000010010.123610188.1.073 — Transferência de Recursos Financeiros ao Projeto
Araçá
333504300000 — Subvenções Sociais............... ii ieererererererererererarerenero R$ Na
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MATEUS - APAE
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008000.008010.08.242.0031.1.714 — Transferência de Recursos Financeiros para
Manutenção da APAE São Mateus
333504300 - Subvenções Sociais... eereererereeerreeaeerenerereerencerererenas R$ 60.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 764/2009.
TOTAL GERAL...............crrererreserereseesecarecererensaraseerenearecasaseerereensasecaeeensesesasenaneno R$ 410.000,00
Arm. 2º. A diretoria das entidades beneficiadas fica
responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 3º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros tem
por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e nove
(2009). .
e "Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.