norma nº 765/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 765/2009
“CRIA O PROGRAMA 'SÃO MATEUS, MINHA
CASA', QUE VISA APOIAR E INCENTIVAR A
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM NOSSO
MUNICÍPIO, EM COMPLEMENTARIEDADE
AO PR DERAL 'MINHA CA
MINHA VIDA”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “São Mateus,
Minha Casa", com o objetivo de viabilizar a construção de Unidades Habitacionais
para famílias com renda bruta de O a 10 salários mínimos, em complementação ao
Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
An. 2º. O Programa “São Mateus, Minha Casa” constitui-se
de instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais no
Município de São Mateus, através de concessão de isenção e/ou redução de
impostos e taxas municipais, objetivando a redução dos custos de construção e de
implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa
própria.
Parágrafo Único. Os incentivos e benefícios de que tratam o
“caput” deste artigo serão concedidos considerando as seguintes faixas de renda
familiar:
|- de0a 3 salários mínimos;
Il-- de mais de 3 a 6 salários mínimos;
Il- de mais de 6 a 10 salários mínimos.
Ant. 3º. Lei específica estabelecerá isenções e reduções de
impostos e taxas para as empresas de construção civil e para os adquirentes de
Unidades Habitacionais dos empreendimentos imobiliários, enquadrados no
Programa “São Mateus, Minha Casa”.
Ant. 4º. Os empreendimentos imobiliários para famílias com
renda bruta de 0 a 3 salários mínimos deverão ser localizados em áreas de interesse
social, nas proximidades de áreas urbanas consolidadas, dotadas de infraest
urbana e atendidas por serviços públicos básicos.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 765/2009.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo definirá quais
as áreas de interesse social para fins de enquadramento dos empreendimentos no
Programa “São Mateus, Minha Casa”.
Art. 5º. Os empreendimentos imobiliários para famílias com
renda bruta de mais de 03 a 10 salários mínimos serão localizados em áreas urbanas
consolidadas, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.
Art. 6º. Para ter direito aos benefícios desta Lei, a família com
renda bruta de 0 a 3 salários mínimos deverá atender a um dos seguintes requisitos:
|-- estar cadastrada no Programa de Aluguel Social da
Prefeitura Municipal de São Mateus;
Il- estar residindo em áreas de risco físico no município
de São Mateus;
ll- estar em situação de vulnerabilidade social no
Município de São Mateus.
Parágrafo Único. Não havendo demanda para aquisição de
moradias na faixa de renda estabelecida neste artigo, o Município poderá
estabelecer outros critérios de enquadramento para obtenção do benefício.
Art. 7º. O Município disponibilizará para as empresas
interessadas o cadastro de áreas vazias, prioritárias para execução dos
empreendimentos habitacionais de que trata esta Lei.
Ar. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ou desapropriar área, total ou parcial, de até 100.000m? (cem mil metros
quadrados) para fins de doação ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
para construção de moradias de família com renda bruta de 0 a 3 salários mínimos,
em áreas de interesse social.
Parágrafo Único. A área doada será utilizada
exclusivamente para a construção de unidades habitacionais permanentes.
An. 9º. As empresas que aderirem ao programa instituído por
esta Lei deverão buscar mão de obra a ser empregada na construção das
Unidades Habitacionais no SINE/São Mateus.
An. 10. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, por
Decreto, procedimentos simplificados para aprovação e licenciamento dgs
empreendimentos imobiliários enquadrados no Programa “são Mateus, Mi
Casa”.
Continua...
Egnço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 765/2009.
Art. 11. O Município, em colaboração com as empresas
interessadas, divulgará os empreendimentos habitacionais que se enquadrarem no
Programa “São Mateus, Minha Casa" junto às Entidades Comunitárias e Movimentos
Sociais do Município.
Ar. 12. Para fins de aprovação e licenciamento das
construções enquadradas no Programa “São Mateus, Minha Casa”, ficam
estabelecidos os seguintes requisitos edilícios e urbanísticos;
|- área mínima do terreno — 150m? (cento e cinquenta
metros quadrados), com testada mínima de 5m (cinco metros);
Il- área mínima da Unidade Habitacional — 35m? (trinta
e cinco metros quadrados);
ll- área mínima interna - 32m? (trinta e dois metros
quadrados);
IV-- pé direito mínimo — 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) na cozinha e banheiro e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) nos
demais cômodos.
Parágrafo Único. Os demais requisitos edilícios e urbanísticos
deverão atender ao Plano Diretor Municipal, ao Código de Obras do Município e às
regras definidas no Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Ar. 13. Os imóveis enquadrados no Programa “São Mateus,
Minha Casa” terão, no mínimo, os seguintes compartimentos:
I- na hipótese de casa: sala, cozinha, banheiro, 2
(dois) dormitórios e área externa com tanque;
Il- na hipótese de apartamento: sala, cozinha, área de
serviço, banheiro e 2 (dois) dormitórios.
Ar. 14. Na aquisição de imóveis incluídos no Programa “São
Mateus, Minha Casa" o idoso goza de prioridade, na forma e em conformidade
com o Art. 38 do Estatuto do Idoso.
Ar. 15. O Chefe do Poder Executivo editará normas de
regulamentação, por Decreto para execução da presente Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente,
podendo o Poder Executivo Municipal proceder Abertura de Crédito Adicional
Especial por Decreto para cobrir as despesas corrente desta Lei em conformi
com o inciso Il do Art. 41 da Lei nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964,
necessário. |
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 765/2009.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de“maio (05) do ano de dois mil e nove
(2009).
NGabinete desta Prefeitura,
na data supra.