norma nº 766/2009

Signo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 766/2009
“CONCEDE ISENÇÕES E REDUÇÕES DE
IMPOSTOS E TAXAS PARA os
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
ENQUADRADOS NO PROGRAMA 'SÃO
MATEUS, MINHA CASA', BEM COMO PARA
Os ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS
MORADIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. As empresas incorporadas e/ou de construção civil,
cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem no Programa “são Mateus,
Minha Casa” terão os seguintes benefícios fiscais, em relação a tais
empreendimentos:
|- Isenção de ISSQN —- Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, referente aos serviços prestados na construção das moradias
enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de
administração e subempreitadas;
Il- Isenção do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens e
Imóveis, na aguisição da área utilizada para a construção das habitações a que se
refere esta Lei;
ll- Isenção de taxas para aprovação de projetos,
licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se
sanitário para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de O a 6 salários
mínimos;
IvV- Redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas
referidas no inciso anterior, para as moradias voltadas às famílias com renda bruta
de mais de 6 a 10 salários mínimos.
Art. 2º. Os adquirentes das moradias incluídas no Programa
“são Mateus, Minha Casa" terão os seguintes benefícios fiscais:
|- Para as famílias com renda bruta de até 3 salários
mínimos:
a) isenção de ITBI decorrente da primeira aquisi
imobiliária;
b) isenção de IPTU durante os 4 (quatro)
anos.
Continua...
a .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação dg Lei nº. 766/2009.
Il- Para as famílias com renda bruta de mais de 3 até 6
salários mínimos:
a) isenção de ITBI decorrente da primeira aquisição
imobiliária;
b) isenção de IPTU durante os 2 (dois) primeiros anos.
Wl- Para as famílias com renda bruta de mais de 6 até
10 salários mínimos:
a) Redução de 50% de ITBI decorrente da primeira
aquisição imobiliária;
b) isenção de IPTU durante os 2 (dois) primeiros anos.
Art. 3º. Para fazer jus à Isenção e redução de impostos e
taxas concedidas por esta Lei, as empresas e adquirentes de Unidades
Habitacionais terão que observar os requisitos e condições estabelecidos na Lei
instituidora do Programa “São Mateus, Minha Casa”.
Ar. 4º. As isenções e reduções previstas nesta Lei deverão
ser requeridas ao Secretário Municipal de Finanças, na forma regulamentada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês dé maio (05) do ano de dois mil e nove
(2009).
Registit binete desta Prefeitura,
na data supra.