norma nº 767/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 9
ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS
NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS - ES.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Esta Lei estabelece alíquota de contribuição
previdenciária dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, incluídos
no Regime Próprio de Previdência Social do Município em extinção.
Art. 2º. São fontes de custeio dos benefícios concedidos ou a
serem concedidos com base no Regime Próprio de Previdência Social do Município
em extinção:
|- contribuição previdenciária do Município;
Il- contribuição previdenciária dos segurados ativos
que, na data de 02 de setembro de 2005, preenchiam os requisitos necessários à
aposentadoria, conforme Lei Municipal Complementar nº. 002/2003;
Wl- contribuição — previdenciária dos | segurados
aposentados e dos pensionistas.
Ar. 3º. A contribuição do município (patronal) sobre a
remuneração paga ou creditada aos servidores ativos titulares de cargo efetivo e
sobre a remuneração total dos servidores inativos pensionistas que percebem
benefícios do Município é de 11% (onze por cento).
Parágrafo Único. O Município é responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários decorrentes do Regime Próprio de Previdência Municipal em
extinção.
Ar. 4º. A contribuição previdenciária dos servidores públicos
ativos de qualquer dos poderes municipais, incluídas suas autarquias e fundações,
com direito adquirido à aposentadoria no período de vigência da
Complementar nº. 002/2003, do Município de São Mateus — ES, que institiu
Regime de Previdência Próprio do Município, em extinção, será de 11% (onz
cento) sobre o total da remuneração de contribuição.
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária não incide
sobre:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 767/2009.
|- salário família, indenizações, adicional de férias,
abono pecuniário de férias, acréscimo de vencimento decorrente de convocação
do magistério, gratificações pagas em decorrência de participação em comissões
especiais de trabalho, abono pecuniário de licença prêmio percebidos pelo
servidor, e outras gratificações não incorporáveis.
Art. 5º. A contribuição previdenciária, para dos servidores
públicos inativos aposentados e pensionistas, com direito adquirido durante a
vigência da Lei Complementar nº. 002/2003, do Município de São Mateus — ES, que
instituiu o Regime de Previdência Próprio do Município, em extinção, será de 1%
(onze por cento).
$ 1º. A contribuição previdenciária a que se refere o
“caput” incidirá apenas sobre a parcela de proventos que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal.
8 2º. A contribuição previdenciária de que trata este artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante.
8 3º. Aos servidores inativos e aos dependentes que
recebem proventos de aposentadoria ou pensão pagos diretamente pelo Tesouro
Municipal, aplica-se o disposto neste artigo.
Ar. 6º. Os recursos financeiros decorrentes das contribuições
ora instituídas serão transferidas para uma conta única a ser administrado pelo
Município, e somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios
concedidos, ou a serem concedidos, com base na Lei Complementar nº. 002/2003,
do Município de São Mateus — ES.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a designar, por ato próprio, servidor público para a gestão,
movimentação e administração da referida conta.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Anual, se
necessário podendo efetuar Aberiura de Crédito Adicional Especial em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei nº. 4.320, datado de 17 de março de
1964.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no que couber no
de até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Ar. 9º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação, obedecendo a carência nonagesimal a que se refere ao
parágrafo 6º do art. 195 da Constituição Federativa do Brasil.
Cantinua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 767/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
Registtado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
EM N 4
ate S ROSSI SAN NV
“ adente Administrativo uno
ecreto nº. 4.469/09
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
««Continvação da Lei nº. 767/2009.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO A
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores ativos não vinculados ao RGPS
Ano 2009
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
26 R$ 63.770,00 11,00% R$ 7.014,69 4 R$ 28.058,76
TOTAL DO PERÍODO
R$ 28.058,76
Ano 2010
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores não vinculados ao RGPS
Número de Servidores
Vencimento Mensal
Alíquota
Desconto Mensal
Quant. Meses
Total Geral
26
R$ 63.770,00
11,00%
R$ 7.014,69
13
R$ 91.190,97
TOTAL DO PERÍODO
R$ 91.190,97
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores não vinculados ao RGPS
Ano 2011
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
R$ 66.958,00 11,00% R$ 7.365,43 13 R$ 95.750,65
TOTAL DO PERÍODO R$ 95.750,65
Continua... j
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 767/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
Préféito Municipal
N
dA e publicado nesfê Gabinete desta Prefeitura, na
N
Agente Administrativo II
Decreto nº. 4.469/09
!
data supra.
y
Continua...
--Continvação da Lei nº. 767/2009.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEX N
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores aposentados não vinculados ao RGPS
Ano 2009 .
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
6 R$ 7.384,90 11,00% R$ 812,33 4 R$ 3.249,35
TOTAL DO PERÍODO R$ 3.249,35
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores aposentados não vinculados ao RGPS
Ano 2010
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
6 R$ 7.384,90 11,00% R$ 812,33 13 R$ 10.560,29
TOTAL DO PERÍODO
R$ 10.560,29
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores aposentados não vinculados ao RGPS
Ano 2011
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal Quant. Meses Total Geral
6 R$7.754,14 11,00% R$ 852,95 13 R$ 11.088,35
TOTAL DO PERÍODO R$ 11.088,35
Continua...
j
rigranõe- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 767/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
AMADEU BORSTO
Prefeito Municipal
Regist fado e publiçado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. La.
Decreto nº. 4.469/09
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 767/2009.
Ano 2009
ANEXO ÚNICO C
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores pensionistas não vinculados ao RGPS
Número de Servidores
Vencimento Mensal
Alíquota
Desconto Mensal
Quant. Meses
Total Geral
3
R$ 3.218,90
11,00%
R$ 251,97
4
R$ 1.007,88
TOTAL DO PERÍODO
R$ 1.007,88
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores pensionistas não vinculados ao RGPS
Ano 2010
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
3 R$ 3.218,90 11,00% R$ 251,97 13 R$ 3.275,61
TOTAL DO PERÍODO R$ 3.275,61
Impacto Financeiro - Desconto Previdenciário - Servidores pensionistas não vinculados ao RGPS
Ano 2011
Número de Servidores Vencimento Mensal Alíquota Desconto Mensal | Quant. Meses Total Geral
3 R$ 3.379,84 11,00% R$ 371,78 13 R$ 4.833,17
TOTAL DO PERÍODO R$ 4.833,17
Continua...
Q
Cego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 767/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
data supra.
ads Q )
NNCONIIOS
IA EUS ROSSINI
Agente Administrativo III
Decreto nº. 4.469/09