norma nº 768/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 768/2009
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.
DA LEI MUNICIPAL Nº. 752, DATA D
DE JANEIRO DE 2009"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. O parágrafo único do art. 4º. da Lei Municipal nº.
752, datado de 09 de janeiro de 2009, passa a vigora com a seguinte redação:
“An. 4º...
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos períodos
de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos le Il, do
artigo 2º, serão de 12 (doze) meses; no inciso Ill, será de doze (12) meses; no inciso IV
doze(12)] meses; no inciso V, doze(12) meses e no inciso VI, doze(12) meses.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 752, datado
de 09 de janeiro de 2009, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês/de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
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+ Prefeito Mynici
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Regi o e publicado”
na data supra. | | /
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