norma nº 769/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 769/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 387.000,00
(trezentos e oitenta e sete mil reais), destinado a aprimorar e implementar o
Programa Bolsa Família no Município de São Mateus para o exercício de 2009,
recursos oriundos de repasses dos valores do IGD - Índice de Gestão
Descentralizada, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que
receberá a seguinte classificação orçamentária a saber:
008000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
0080008010.08.244.2.913 - Manutenção e Desenvolvimento do IGD - Índice de
Gestão Descentralizada no Programa Bolsa Família do Município de São Mateus
3339703000000 — Material de Consumo ........ remete R$ 42.000,00
R$ 35.000,00
... R$ 35.000,00
333903600000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física...
333903900000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .
344905200000 - Equipamento e Material Permanente... R$ 125.000,00
344905100000 — Obras e Instalações... eereneererarereaeraranea R$ 150.000,00
TOTAL GERAL .................s ses rrrrecereereereerrarrenearerece er neracesecescsscrseneaceaas R$ 387.000,00
An. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na dat
publicação.
Continua...
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 769/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
Registrabio e publicado binete desta Prefeitura,
na data supra.
ênte Adminitrati
Decreto nº. 41 69/09