norma nº 771/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 771/2009
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº.
429, DATADA DE 01 DE AGOSTO DE 2005"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 429, datada de 01 de
agosto de 2005, que “Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 3º...
VII = Suprimido;
VII - O8 (oito) representantes da sociedade civil,
assegurado:
f) 02 (dois) representantes de Clubes de Serviços que
contemplem propostas sociais ligadas aos idosos.”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 429, datada de
01 de agosto de 2005, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mêsde junho (06) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.