norma nº 772/2009

ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 772/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPE Ã ANCEIRA E DÁ O
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira, destinado a
transferência de recursos a entidades assistenciais, atuantes no Município de São
mateus, Estado do Espírito Santo no valor, conforme discriminação e classificação
orçamentária abaixo relacionadas a saber:
SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL SÃO MATEUS
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.244.0487.1.846 — Transferência Financeiras à Sociedade
Beneficente e Cultural São Mateus
333504300 - Subvenções Sociais... ir irereeeenereeaereacenaaencenaca R$ 60.000,00
GRUPO DE 3º IDADE BOM VIVER DE GURIRI
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.244.0031.2.035 — Transferência de Recursos Financeiros ao Grupo
de 3º Idade Bom Viver de Guriri
333504300 - Subvenções Sociais... ieererecerereeacenaceracaeareaana R$ 20.000,00
TOTAL GERAL...............rr ser rrrrerereeeereereerereerrerereroerrereerarecesaserrenaesnecerencerecannaa R$ 80.000,00
An. 2º. A diretoria das entidades beneficiadas fica
responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 3º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros te
por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entiddde
conforme suas normas estatutárias.
An. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 772/2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de-julho (07) do ano de dois mil e nove
(2009).
É Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.