norma nº 773/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 773/2009
“ AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
com o CENTRO DE APOIO “TIA ANA”, entidade pública de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 07.471.930/0001-72, com sede à Rua M, s/n, Bairro
Liberdade, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Manoel Alves de Miranda, brasileiro, aposentado, portador
do RG nº. 942.157 — IPF, CPF nº. 200.845.017-15, residente neste Município, conforme ATA
registrada no Cartório do 1º. Ofício da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira ao Centro de Apoio
“Tia Ana", tem por objetivo a aquisição de materiais de higiene, alimentação, materiais
de limpeza, medicamentos, manutenção predial e outros.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.244.0487.1.174 — Transferência de Recursos Financeiros ao Centro de
Apoio “Tia Ana"
333504300 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
AH. 3º. A diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar
exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais condições
que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito no
que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de São Mateus, Estado do
Gabinete do Prefeito
Í (07) do ano de dois mil e nove (2009).
esta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 4.469/09