norma nº 774/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 774/2009
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº.
364/2005, DATADA DE 25 DE ABRIL DE
2005”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº. 364/2005, passa a vigorar
com a seguinte Redação:
“An. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo
Municipal autorizados a concederem Gratificação Especial ao Policial Militar ou
Civil, posto à disposição dos referidos Poderes.
8 1º. Fica estabelecido o número máximo de 10 (dez)
Policiais, sendo 05 (cinco) para o Poder Executivo e 05 (cinco) para o Poder
Legislativo.
$ 2º. O valor da Gratificação Mensal será a mesma
remuneração do Cargo Comissionado Referência RC-11 do Quadro de Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de São Mateus, Lei Municipal nº. 755/2009."
An. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
364/2005 permanecerão inalterados.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e nove
(2009).
AMADEU BORQIO
na data supra.