norma nº 775/2009

Sigranções .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 775/2009
“ALTERA OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 637, DATADA DE 23 DE
JULHO DE 2007".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os Arts. 13 e 15 da Lei Municipal nº. 637/2007, passam a
vigorar com a seguinte Redação:
“An. 13 — Fica instituído, o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente de São Mateus - COMDEMA, Órgão Colegiado Autônomo,
Consultivo e Normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente que tem as
seguintes atribuições: (NR)
Art. 15. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de São Mateus - COMDEMA, será composto paritariamente por 06 (seis)
representantes do Poder Público Executivo e 06 (seis) representantes da Sociedade
Civil Organizada. (NR)
Bee erereererreaaeaeeearnnds ”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 637/2007
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês-de jstho (07) do ano de dois mil e nove
(2009).
qbinete desta Prefeitura,
na data supra.