norma nº 776/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 77 9
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 351.000,00
(trezentos e cinquenta e um mil reais), destinado a construção do Alambrado do
Aeródromo “Aeroporto Ernesto Bonomo”, localizado no bairro Aviação, Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que receberá a seguinte classificação
orçamentária a saber:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 — Secretaria Municipal de Obras
006000006010.15.451.0575.x.xxx — Construção do Alambrado do Aeroporto de São
Mateus.
344905100 — Obras e Instalações
TOTAL GERAL
R$ 351.000,00
« R$ 351.000,00
An. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
At. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês d
(2009).
unicipal de São Mateus, Estado do
julho (07) do ano de dois mil e nove
na data supra.
Adente Administrativo II
ecreto nº. 4.469/09