norma nº 777/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 777/2009
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA O PROJETO SENTINELA -
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Face a implantação e implementação do Projeto
Sentinela — CREAS — Centro de Referência Especializado em Assistência Social,
vinculado a Secretaria Nacional de assistência Social, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no Município de São Mateus através
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Programa de Ação
Continuada, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar servidores,
para atender a necessidade, de interesse público no Município de São Mateus, no
limite da denominação, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do
Anexo Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses.
81º. As contratações a que se refere o "caput" do art. 1º
serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
8 2º. O programa a que se refere o art. 1º. é custeado em
sua totalidade com recursos próprios do Governo Federal repassados a
Municipalidade, sendo o Município interveniente para a implementação do Projeto.
An. 2º. Os servidores elencados no anexo único desta Lei
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrante dos órgãos que
estão subordinados.
Ar. 3º. À remuneração dos servidores referidos na presente
Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º d e
Lei.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 777/2009.
Art. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
IF = por iniciativa do contratado ou contratante.
Ar. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H - por iniciativa do contratado;
HI - por abandono do contratado caracterizado por falta
ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
Iv - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania.
An. 7º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão
à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, por ato próprio, na forma da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Na abertura dos créditos adicionais
suplementares autorizados neste artigo, serão indicadas as fontes de recursos
orçamentários necessários, na forma admitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2009.
Gabinete do Prefeito nicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de7ulho (07) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuação da Lei nº. 777/2009.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o ar. 1º da presente Lei.
* SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA SENTINELA/PREFEITURA MUNICIPAL
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
DENOMINAÇÃO QUANT. HORÁRIA VEN NTO
Coordenador do Programa Sentinela 01 40 h/s | 1.900,00
Assistente Jurídico 01 40 h/s 1.795,98
Educador Social 03 40 h/s 1.415,01
Agente Administrativo 01 40 h/s 617,55
|Instrutor de Artes é Ofícios 01 40 h/s 617,55
[Agente de Serviços Gerais 01 40 h/s 475,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de julio (07) do ano de dois mil e nove
2009).
Registjado i 3 gabinete desta Prefeitura,
na data supra.