norma nº 778/2009

ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 778/200!
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com o CENTRO CULTURAL JOSÉ BAHIA, entidade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 05.433.456/0001-69,
com sede à Rua Vereador Luiz Barboza, s/n, Bairro Boa Vista, Município de São
mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu representante legal o Senhor
Jackson Mendonça Bahia, brasileiro, portador do RG nº. 233.699 — SSP, CPF nº.
125.172.677-15, residente neste Município, conforme ATA registrada no Cartório do
1º. Ofício da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira ao Centro
Cultural José Bahia, tem por objetivo a aquisição de materiais de higiene, materiais
de limpeza, manutenção predial e outros.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
008000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.243.0483.1.142 — Transferência de Recursos Financeiros ao Centro
Cultural José Bahia
333504300 - Subvenções Sociais R$ 25.000,00
Ar. 3º. À diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar
exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ant. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujej
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posferio
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 778/2009.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do í
(2009).
Reg i à ete desta Prefeitura,
na data supra.