norma nº 779/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 779/2009
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 10 E 12,
DA LEI ICIPAL Nº. 582, D DE 03
DE JANEIRO DE 2007".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 10, 12, e 21 da Lei Municipal nº.
582, datada de 03 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a Instituição do Conselho
e Fundo Municipal de Turismo", passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo
COMTUR - São Mateus, órgão colegiado consultivo, e de assessoramento do Poder
Executivo na formulação das diretrizes e ações governamentais na área de Turismo,
vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.”
“An. 3º. O COMTUR - São Mateus constitui-se em órgão de
apoio governamental no auxílio e execução da Política Municipal de Turismo, com
seus objetivos estabelecidos no art. 4º."
“Ar. 5º. Ao COMTUR - São Mateus, compete:
| — auxiliar na formulação das diretrizes básicas a serem
obedecidas na Política Municipal de Turismo;
V - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo
de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
XIV — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados pelo
Conselho;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos reéursos
financeiros referentes ao Conselho;
Continua... N]
o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 779/2009.
“An. 6º...
8 7º. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Turismo tem autonomia na escolha dos representantes do Conselho, caso os
segmentos representativos não indiquem os nomes dos integrantes em tempo hábil
estipulado pela Secretaria Municipal de Turismo, para a formação do Conselho.”
“Ar. 10...
pauta;
83º...
|- leitura das comunicações e proposições da Presidência e
encaminhamento delas decorrentes;
H — análise, discussão e encaminhamento da matéria objeto
da convocação.”
“Ar 12. As propostas do Conselho serão aprovadas por
maioria simples dos seus componentes, registradas em atas lavradas em livro próprio
e dado conhecimento ao Executivo Municipal, em âmbito da Secretaria Municipal
de Turismo, que forem procedentes tomará as providências necessárias para
adequação da matéria à legislação pertinente."
AH. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 582, datada de
03 de janeiro de 2007, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do xfês de julho (07) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.
Agéênie Adpale ch
= = Sm à vd
Decreto nº. 4.469/09