norma nº 780/2009

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2009
“ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 9º, 10, 11 E 16, OS
INCISOS L IL VIE ACRESCENTA OS INCISOS
IX X e Xl do Art. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº.
168, DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE 2002”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Os Artigos 3º, 8º, 9º, 10, 11 e 16, da Lei Municipal nº.
168, datada de 17 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Arm.3º. O COMUTTRAN-SM/ES, terá parceria da Secretaria
Municipal de Defesa Social, que funcionará como Secretaria Executiva do
Conselho.”
“Ar. 8º. O COMUTRAN-SM/ES será composto de 01 (um)
Titular e 01 (um) Suplente, indicados e eleitos pelos respectivos Orgãos ou Entidades
que o compõem e serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 01
(um) ano.”
“Art. 9º. Fica o Município de São Mateus/ES, representado
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, encarregada de prover as condições
necessárias para o funcionamento da Secretaria Executiva, Órgão de apoio ao
COMUTTRAN-SM/ES."
“Art. 10. O COMUTTRAN-SM/ES será integrado pelos seguintes
membros e respectivos suplentes:
|- 01 (um) Representante do Poder executivo, sendo o
mesmo indicado pela Secretaria Municipal de Defesa Social ou não;
VI - 03 (três) Representantes de Associações de Bairros ,
devidamente registradas, eleitos com a participação das Diretorias Executivas
FAMMOPOSAM, englobando todas as Associações da sede do Município;
Continua... À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 780/2009.
IX - 07 (um) representante da Associação de Pastores
Evangélicos de São Mateus;
X- 01 (um) representante do CEUNES;
XI - 01 Representante do CECUNES (Centro de Estudo da
Cultura Negra do Norte do Espírito Santo).”
“Ar. 11. O COMUTTRAN-SM/ES - será presidido por um
representante escolhido por aclamação pela maioria simples dos membros titulares
do COMUTTRAN-SM/ES, e as demais funções serão eleitos da mesma forma, tendo
mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por igual período que poderá ser
reconduzido ao cargo sem limites.”
“An. 16. Fica a Secretaria Municipal de Defesa Social
encarregada de tomar as providências adicionais cabíveis para propiciar o pleno
funcionamento do COMUTTRAN-SM/ES.”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 168, datada de
17 de setembro de 2002, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho (07) do ano de dois mile nove
(2009).
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desta Prefeitura,
na data supra.