norma nº 782/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 782/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A
ESTABELECER PROGRAMA PARA
PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica instituído o Poder Executivo Municipal autorizado
a estabelecer um programa para promover Regularização Fundiária Municipal no
Município de São Mateus, que será efetuada de conformidade com o disposto
nesta Leie com os princípios da política e do plano habitacional de São Mateus em
consonância com as diretrizes regulamentadas por Decreto Municipal específico e
com as seguintes diretrizes:
| - Integração, das ações de legalização, voltados para
melhorias urbanas, mobilização social e a promoção da dignidade humana;
H - Manutenção da população na área de intervenção,
salvo em caso de impossibilidade face condicionantes ambientais e urbanísticas;
HI - Implantação com participação direta dos moradores
ou ocupantes dos terrenos/lotes ou áreas com a finalidade de evitar ocupações
iregulares (invasões) das áreas públicas e/ ou de preservação ambiental e/ou
áreas de risco;
IV - Implantação de convênios com Universidades,
Escolas Técnicas, empresas, órgãos públicos, entidades religiosas e organismos da
sociedade civil;
V — Implantação de mecanismos de coordenação,
supervisão e controle; juntamente com ações de medidas que impeçam novas
ocupações irregulares.
Ar. 2º. Não serão passíveis de Regularização Fundiária
Municipal as ocupações e / ou os assentamentos existentes em terrenos/lotes ou
áreas:
| - Que sejam alagadiças ou sujeitas à inundação; A
Il - Que foram aterradas com material nocivo à saúde e
pública, sem que sejam previamente saneadas e atestadas, por órgão
competente, os possíveis usos;
Continua... -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 782/2009.
HI — Que tenham declividade igual ou superior a 50%
(cinguenta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas e legais do
órgão competente;
IV — Onde as condições geológicas não aconselham as
edificações, ou seja, que se estabeleça em Lei, como de preservação do
patrimônio histórico, ambiental e paisagístico;
V —- Onde a poluição e a falta de salubridade impeçam
condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos terrenos/lotes ou áreas
de incompatibilidade para uso residencial e não passíveis de Regularização
Fundiária Municipal serão indenizadas e/ ou removidas para áreas, quando possível
do entorno, em conformidade com a legislação, plano, programa ou projetos
municipais.
An. 3º. Para efeito desta Lei, terão preferencialmente sua
Regularização Fundiária Municipal, os terrenos, os lotes ou as áreas localizadas em
bairros carentes e com habitação subnormal a serem qualificados e classificados
por critérios regulamentados por Decreto específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. É garantida a participação popular na elaboração,
implantação e monitoramento dos planos, programas e projetos de Regularização
Fundiária Municipal.
Parágrafo Único - A participação popular se dará a nível
local por meio de Comissões Locais de Moradores dos Bairros - CLMB e conforme
art. 3º e a nível municipal por meio do Conselho Municipal de Habitação — CMH de
São Mateus, em conformidade a ser regulamentado em Decreto específico do
Poder Executivo Municipal.
An. 5º A Regularização Fundiária Municipal será
coordenada pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária — CMRF.
An. 6º. Verificado pelo Poder Executivo Municipal que o
terreno/lote ou a área se encontram em loteamento, gleba ou em área que não se
acha registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI ou foram executado
iregularmente, competirá ao Poder Executivo Municipal efetuar imediata
notificação ao loteador/parcelador ou desmembramento para o comparecimento
ao órgão municipal competente com a finalidade de viabilizar a regularização do
empreendimento.
An. 7º. Os loteadores/parceladores ou desmembradores
notificados ou que espontaneamente solicitarem auxílio ao Poder Executivo
Municipal para efetuarem a regularização de seu empreendimento, e desde que
constante nos planos, programas e projetos da municipalidade, poderão se
beneficiar das normas relativas à Regularização Fundiária em Parceria, objeto o
Municipal específica e que ocorrerá em parceria entre o loteador/parcelador 6
desmembrador e o Poder Executivo Municipal deste que preenchidos os requistós
legais. q
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 782/2009.
Ar. 8º. O Poder Executivo Municipal, em caso de
desatendimento da notificação pelo loteador/parcelador ou desmembrador,
poderá regularizar o loteamento/parcelamento ou desmembramento não
autorizado ou executado sem observância das determinações do Ato
administrativo de licença, para evitar lesão e conflitos aos seus padrões de
desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos possessórios dos adquirentes de
terrenos, lotes ou áreas.
8 1º. O Poder Executivo Municipal, ao promover a
regularização, na forma deste artigo, deverá considerar os registros efetuados sob
Ato do Poder Judiciário, notificar o Cartório de Registro de Imóveis — RGI e informar
aos adquirentes dos terrenos, lotes ou áreas sobre a ilegalidade do
loteamento/parcelamento ou desmembramento de forma a viabilizar, se aplicável,
os depósitos das prestações junto ao Cartório de Registro de Imóveis — RGI;
$ 2º. Quando o Poder Executivo Municipal efetuar a
regularização dos terrenos, lotes ou áreas poderá solicitar judicialmente o
levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de
correção monetária e juros, nos termos do parágrafo anterior e do disposto no 8 1º
do ar. 38 da Lei 6.766/79, a título de ressarcimento das importâncias despendidas
com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o
loteamento/parcelamento ou desmembramento.
83%. O Poder Executivo Municipal, para assegurar a
regularização do loteamento/parcelamento ou desmembramento, bem como o
ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá
promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins
colimados.
Ar. 9º. Se o loteador/parcelador ou desmembrador integrar
grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo,
beneficiária de | qualquer | forma do loteamento/parcelamento OU
desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele
causado aos compradores dos terrenos, lotes ou áreas e ao Poder Executivo
Municipal.
Ar. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal denunciar
ao (MP) Ministério Público a ocorrência de crime contra a Administração Pública,
sempre que tomar ciência da ocorrência do registro de compromisso de compra e
venda a cessão ou promessa de cessão de direitos, contrato de venda de
loteamento/parcelamento ou desmembramento não registrado.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo Municipal
busca da efetivação do direito material e efetuar medidas de reguralização:
enquanto o loteador/parcelador ou desmembrador estiver em processo / dé.
regularização junto aos órgãos públicos, a disposição prevista neste art. 10 restará
suspensa.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 782/2009.
Arm. 11. São considerados de interesse público os
loteamentos/parcelamentos ou desmembramentos em áreas de interesse social,
vinculados aos planos, programas ou projetos habitacionais de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, ou entidades autorizadas por Lei Municipal, em especial e
prioritariamente a Regularização Fundiária Municipal ou a Regularização Fundiária
em Parceria de loteamentos/parcelamentos ou desmembramentos que envolvam
os assentamentos sulbnormais.
Parágrafo Único — Para as ações e intervenções de que
trata este art. 1], não será exigível documentação que não seja a mínima
necessária a indispensável aos registros no Cartório de Registro de Imóveis — RGI
competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as
sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a
realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de
glebas, que se presumirão assegurada pelo Poder Executivo Municipal.
Ar. 12. Será dispensada a apresentação de título de
propriedade para a aprovação de projeto de regularização de loteamento /
parcelamento ou desmembramento de áreas com assentamentos sulbnormais,
reassentamento ou de regularização de parcelamento popular destinados aos
ocupantes / proprietários com renda familiar comprovada inferior a 3 (três) salários
mínimos, promovido em área objeto de processo de desapropriação judicial em
curso onde o Poder Executivo Municipal esteja imitido provisoriamente na posse.
Arm. 13. Aprovação do projeto de regularização do
loteamento / parcelamento ou desmembramento efetuado pelo Poder Executivo
Municipal dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
| — Título de Domínio ou na hipótese prevista no art. 128:
das cópias autênticas da decisão que tenha concedido à emissão provisória na
Posse, do Decreto Municipal de Desapropriação e do comprovante de sua
publicação na Imprensa Oficial;
Il — Projeto de Regularização, em 01 (uma) via original
papel transparente copiativo e 3 (três) cópias em papel opaco contendo no
minimo identificação dos logradouros públicos e seus perfis, demarcação das
quadras e lotes e o quadro das áreas; juntamente com a minuta do instrumento de
transferência do imóvel.
An. 14. O Poder Executivo Municipal poderá ceder a posse
em que estiver provisoriamente imitindo em desapopriação judicial por interesse
social, por instrumento particular, que possui, para todos os fins de direito, caráter de
escritura pública (nos termos do art. 188, Ill, 8 4º da Lei 6.766/79).
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 782/2009.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal levará a
registro a sentença da desapropriação em que foi imitida provisoriamente na posse
afim de que, nos termos da Lei 6.766/79 a posse provisória converta-se em
propriedade e sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e
compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas,
circunstância que, demonstradas ao Cartório de Registro de Imóveis — RGI serão
averbadas na matrícula relativa ao terreno / lote ou área.
Ar. 15. Os instrumentos translativos de domínio lavrado em
03 (três) vias ou posse efetuadas por instrumento particular, conterão pelo menos, as
seguintes indicações:
| - Nome, Registro Civil (RG), CPF, nacionalidade, estado
civil e residência dos contratantes;
4H -— Denominação e situação do loteamento /
parcelamento ou desmembramento, número e data da inscrição;
HI — Descrição do (s) terreno (s), lote (s) ou área (s) que
foram objeto de compromissos, denominações e medidas em metro (m) das
confrontações, área em metros quadrados (m?) e outras características;
IV - Preço, prazo, forma e local de pagamento bem
como a importância do sinal;
V — Taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto, e
sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal;
VI - Indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos
impostos e taxas incidentes sobre o terreno, lote ou área compromissado;
Vil —- Declaração das restrições urbanísticas
convencionais do loteamento/parcelamento ou desmembramento supleticas da
legislação pertinente. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a cobrança ou
isenção de taxas ou impostos no ato da regularização sobre o terreno, lote ou área
compromissada por Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Quando o contrato houver sido firmado
por procurador de qualquer das partes, será obrigatória a apresentação do original
da procuração, que deverá ser levada juntamente com o instrumento particular, a
no cartório de Registro de Imóveis — RGI.
Arm. 16. Somente será feita a Regularização Fundiária
Municipal o loteamento / parcelamento ou desmembramento localizados em áreas
passíveis de regularização, salvo quando prevista a remoção dos ocupantes de
área de risco ou ambientais para terrenos / lotes ou áreas ou para habitaçã
adequadas. Como primeira regularização fundiária, que vem proporcion
desenvolvimento humano e sócio-econômico atendendo os fins sociais. Figa isênto-
de taxas ou impostos municipais, os munícipes que: Ny a
Continua... á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 782/2009.
| - Comprovar que não tem vínculo trabalhista tanto o
titular ou cônjuge, de renda inferior a 02 (dois) salários mínimos;
H - Aposentado (a) que receber até 01 (um) salário
minimo;
Ill — Cidadão que comprovar através de atestado de
pobreza de acordo com situação regional.
Parágrafo Único - Conforme os itens anteriores ficam
submetidos os pedidos a analise da aprovação do CMH e CMRF.
Ar. 17. Ocorrendo a execução de loteamento /
parcelamento ou desmembramento não aprovado sem a destinação das áreas
públicas exigidas por lei, não sendo possível a compensação destas com outras
áreas, competira ao loteador / parcelador ou desmembrada, ressarcir ao Poder
Executivo Municipal, em pecúnia ou em área equivalente ao total das áreas
públicas exigidas e as efetivamente destinadas. Salvo o loteamento / parcelamento
ou desmembramento provar 70% (setenta por cento), que é do proprietário, desde
que a área desmembrada / parcelada ou loteada — ainda tenha de 35% (trinta e
cinco por cento) a 50% (cinquenta por centoja ser negociada em seu
desmembramento / parcelamento ou loteamento na mesma área.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo em análise da área
hora loteada / desmembrada ou loteada a regularização fundiária nos casos que:
a) os proprietários, sócios, cônjuges ou herdeiros estejam mortos; b) Que não são
possuidores de outras áreas ou bens, que possam ressarcir o município, de acordo
com este artigo desta lei. A desapropriar isentar e tomar providências cabíveis a
regularização fundiária assumindo o ônus devido.
An. 18. Os loteamentos / parcelamentos ou
desmembramentos implantados em desconformidade com o projeto aprovado,
serão novamente analisados pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, de conformidade com a situação local e o interesse público, podendo
ser incluído no projeto de Regularização Fundiária em Parceria, caso preencha os
requisitos previstos em Lei específica.
8 1º- As áreas públicas que foram ocupadas por terrenos
/ lotes ou áreas privadas, mediante estudo técnico favorável e aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação — CMH de São Mateus, poderão ser permutadas
por áreas privadas, para fins de aprovação e registro de alteração e regularização
do loteamento/parcelamento ou desmembramento.
8 2º - Caso os terrenos / lotes ou áreas públicas estejam
ocupadas ou invalidas por população de renda familiar comprovada e inferior a 03
(três) salários mínimos o Poder Executivo Municipal poderá optar entre a
regularização da ocupação ou a remoção dos ocupantes para terrenos / lotes
áreas passíveis de ocupação privada, dependendo na primeira hipótese d .
desafetando o terreno / lote ou área e autorizando sua transferência par,
particulares. A
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«Continuação da Lei nº. 782/2009.
Am. 19. Os terrenosflotes ou áreas ocupadas
espontaneamente por família carente de recursos ou de renda familiar inferior a 03
(três) salários mínimos serão objeto de projeto de Regularização Fundiária Municipal
que objetivará a regularização urbanística, ambiental, social e jurídica, com o
intuito de promover o direito à moradia digna e sustentável.
An. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
nove (2009).
na data supra.