norma nº 783/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 783/2009
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE SÃO MATEUS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
27.300.912/0001-35, objetivando a concessão de auxílio financeiro no valor de até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a cobertura de despesas em
participações esportivas.
8 1º. O valor do auxílio de que trata o "caput" deste artigo
será repassado em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas e de igual valor.
8 2º. A primeira parcela será liberada em até 05 (cinco) dias
após a assinatura do Convênio, desde que cumprida as exigências contidas no art.
3º desta Lei.
8 3º. A partir da 2º parcela, o repasse fica condicionado à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior, devendo a diretoria
encaminhar processo de prestação de contas ao Poder Executivo, contendo os
documentos comprobatórios de despesas, extrato bancário e demais exigências
legais que constarão no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º. À diretoria da entidade beneficiada fica responsável
pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados, devendo
utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as
demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Ar. 3º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para a celebração do Convênio e do
recebimento de cada parcela, a entidade beneficiada deverá comprovar estar
quites e apresentar Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito
Negativa perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, o Instituto N | do
Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). !
Art. 4º. Para a cobertura da despesa oriunda desta Lei, ficao
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
que receberá a seguinte classificação:
Continua...
Criamos -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei nº. 783/2009.
016000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
27.813.0227.2.XXX - Concessão de Auxiio Financeiro para o Centro Educacional e
Recreativo Associação Atlética de São Mateus
3.33.50.41.00 - Contribuições... reaeeeeaeaecerarer eae araarenanara ea carecarranareraena R$ 60.000,00
Fonte: 005 - Recursos Próprios
TOTAL GERAL... rirererereraereeareecraeararacaen arara renan ranea arena araraenanada R$ 60.000,00
Ar. 5º. Para cobertura da despesa autorizada nesta Lei,
serão anulados parcialmente recursos das seguintes dotações orçamentárias:
0164000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
27.812.0224.1.147 — Aquisição de Terreno para Construção de Área de Lazer no Bairro
Litorâneo.
3.44.90.39.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
3.44.90.51.00 - Obras e Instalações ...
3.44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Fonte: 005 - Recursos Próprios
.R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
...R$ 20.000,00
27.812.0224.1.392 - Construção de Alambrados com Vestiários nos Campos de futebol de
Aroeira e Bom Sucesso.
3.44.90.51.00 —- Obras e Instalações .......... ie ereerearemeraeraraaraearenerarrareraseeneerana R$ 10.000,00
Fonte: 005 - Recursos Próprios
TOTAL GERAL .... «R$ 60.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mile nove
(2009).
abinete desta Prefeitura,
na data supra.