norma nº 784/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 784/2009
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2010".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2010 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2010 - 2013, em
cumprimento das disposições contidas no 82º do art. 165 da Constituição Federal,
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
| - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
li-a organização e estrutura dos orçamentos;
HI = as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV-as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V- as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município; e
VII = as disposições gerais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual 2010-2013, o
Anexo | desta Lei estabelece as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2010.
Parágrafo Único. As Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal especificadas no Anexo | terão precedência na alocação de
recursos no orçamento de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei nº. 784/2009.
Art. 3º. O Anexo Il desta Lei estabelece as metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar nº. 101,art. 4º, 88 1º e 2º.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura do Orçamento
Ar. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, desdobrando
para cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores
da despesa por grupos, subgrupos, tipos e itens, em conformidade com a legislação
pertinente.
1º. Os programas, classificadores das ações
governamentais integrantes da estrutura programática, estarão definidos no Plano
Plurianual 2010/2013.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão do Governo Federal e da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 04 de
maio de 2001:
|- Pessoal e Encargos Sociais (1);
H = Juros e Encargos da Dívida (2);
HI —- Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V- Inversões Financeiras (5):
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência (9).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
lH — atividade: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações gu
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um pro
necessário à manutenção da ação de govermo;
Ill — projeto: um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
Continua...
ip
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...-continvação da Lei nº. 784/2009.
IV - operação especial: as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - concedente: o órgão ou a entidade da Administração
Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VI - convenente: órgão ou a entidade da Administração
Pública direta ou indireta dos Governos, Federal, Estadual ou Municipal, e as
Entidades Privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência
de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de
créditos orçamentários entre órgãos e entidades municipais;
Vil - descentralização de crédito orçamentário: a
transferência de créditos constantes do Orçamento Fiscal, no âmbito do mesmo
órgão ou entre estes; e
VII — unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Ar. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Arm. 7º. Cada atividade, projeto ou operação especial
identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.
Ar. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Ar. 9º, As metas físicas serão identificadas em nível de
projetos e atividades.
CAPÍTULO IH
Das Diretrizes para Elaboração da Lei Or entári al e Suas Modificações
Art. 10. Integrarão o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das demanda
bairro contemplado; 4
H —- o demonstrativo da compatibilidade da programação
contida na Lei Orçamentária com os objetivos e metas fixadas no anexo de metas
fiscais desta Lei;
Continua...
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...continvação da Lei nº. 784/2009.
Ill - demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza
financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual as
previsões da receita serão:
!- observadas as normas técnicas e legais aplicáveis;
H — considerados os efeitos das alterações na legislação
pertinente;
ll — consideradas as variações dos índices de preços e do
crescimento econômico;
IV — assim como serão considerados quaisquer outros fatores
relevantes à projeção da receita.
8 1º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
8 2º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
83º.0 montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto
de lei orçamentária.
$ 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada
no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Continua...
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Continuação da Lei nº. 784/2009.
Ar. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível,
das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da União e
do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária serão
incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere o
caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Ar. 15. O Orçamento Municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
I- de convênios ou serviços de ação continuada;
ll — da gestão dos serviços da saúde; e
HI — de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações,
cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviço de
ação continvada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de apresentação
da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº. 211, de 29
de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº. 174/2002, do Tribunal de
Contas do Espírito Santo e suas atualizações.
Ar. 17. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-
ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a
serem observados serão fixados na lei que a autorizar.
An. 18. Na elaboração da proposta orçamentária anual q
fixação da despesa observará:
[-as normos técnicas e legais aplicáveis;
Il — os efeitos das alterações na legislação pertinente; *
Hi -— as variações dos índices de preços; e
IV — quaisquer ouiros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Continua...
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«continuação da Lei nº, 784/2009.
Art. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 10% (dez por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
|-à suplementação de dotações orçamentárias;
H — à abertura de créditos especiais;
Hi - cao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Ar. 21. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre
receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração
Municipal, metas bimestrais de desembolso.
Ar. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste
artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação
financeira cingir-se-á:
[— às reduções nas autorizações ou realizações de despesas
do grupo “Outras Despesas Correntes” (grupo 3);
Il- ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com aquisição
de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 23. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam
vedados:
I-o provimento de cargos públicos;
H — a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor
das áreas de educação e saúde; e
Il - o contratação de horas extras.
Ant. 24. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que
0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 784/2009.
Art. 25. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
An. 26. O Orçamento Municipal, em cumprimento ao
disposto na legislação pertinente, destinará:
[- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para
aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, que
atenderá prioritariamente ao ensino regular;
ll - 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento
de contribuições devidas ao PASEP;
Hi — 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
os artigos 158e 159, | be 83º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV - aos Fundos e Conselhos municipais, criados por lei,
destinar-se-ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, até 1%
(um por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, até
1% (Um por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no
máximo, até 0,2% (dois décimos por cento):
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida;
e) Fundo Municipal do Idoso, a ser criado, até 0,1% (um
décimo por cento);
f) Conselho Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por
cento);
9) Fundo Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo po
cento); e
h) Recursos de até 1%[um por cento) para o FUNTUR.£
i)Conselho Municipal de Cultura, a ser criado, até 0,2%
(dois décimo por cento) da receita corrente líquida;
)) Conselho Municipal de Assistência Social, de até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida;
Continva...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei nº. 784/2009.
k) Fundo Municipal de Cultura, a ser criado, até 1% (um por
cento);
1) Fundo Municipal de Segurança, a ser criado, até 1% (um por
cento);
m) Fundo Municipal de Trânsito, a ser criado, até 1% [um por
cento);
n) Conselho Municipal de Trânsito até 0,2% (dois décimo por
cento);
0) Fundo Municipal de Conservação Ambiental, até 1% (um
por cento).
V- ao Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo —
CIM NORTE/ES — destinar-se-ão recursos a serem fixados na lei orçamentária anual;
Vi- ao Centro Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES
destinar-se-ão até 02% (dois por cento) do somatório da Receita Tributária e das
Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior;
VII - ao Consórcio Público para Tratamento e Destinação
Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Norte do Espírito Santo — CONORTE —
destinar-se-ão recursos a serem fixados na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2010,
independentemente de Lei Municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e
às ações básicas da saúde.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
o iai:
Ar. 27. O Orçamento Municipal destinará para despesa
total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórios, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horgs
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Continua... Bo
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«Continuação da Lei nº. 784/2009.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se
a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Art. 28. A repartição do limite global expresso no caput do
artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
1-06% (seis por cento) para o Legislativo; e
H = 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
An. 29. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções
públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
H - se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
HI - se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Ar. 31. Com o objetivo de aumentar a capacidade de
investimento do Município, para concretização das prioridades e metas propostas
nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
leis específicos, que promovam as seguintes alterações na legislação tributária:
| — atualização da planta cartográfica do Município com a
atualização de valores georreferenciados;
H — alterações na planta de valores do Município de Sã $
Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propri
predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
HE — instituir O IPTU progressivo; JM
IV - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
Continua...
PREFEITURA MU NICI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 784/2009.
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer Projeto de Lei que resulte em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões
do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº.
101/2000.
CAPÍTULO Vil
Das Disposições Gerais
Ar. 32. Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2010 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2009, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada e publicada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência
de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
Il - serviços da dívida;
HI = saúde, saneamento, educação básica e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e
do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos pre
no inciso anterior.
Ar. 33. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos Últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2009 poderão ser reabertos
e incorporados, no limites de seus saldos, ao Orçamento Financeiro, de 2010,
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Continua...
N
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 784/2009.
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
ou órgão que venha a substituí-lo e no Conselho Municipal de Assistência Social;
H — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e no
art. 61 do ADCT;
HI — sejam qualificadas como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder
Público Municipal, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Ar. 35. Às pessoas jurídicas de direito privado que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde
ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
| - declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
H — declaração de utilidade pública pelo Município de São
Mateus;
HI — registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal
de São Mateus;
IV-a existência de escrituração contábil, conforme definido
nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V-a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para entidades
privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada
à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei ny É
4.320/1964,
Continua...
12
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
---continuação da Lei nº. 784/2009.
Art. 36. É condição essencial para Transferência de Recursos
Financeiros às Entidades Públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle
intemo e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da
Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria
do Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-lo.
An. 37. São condições e exigências comuns a todas as
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
I-a comprovação da regularidade fiscal;
IH - a regularidade quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente transferidos pelo Município;
HW —- a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV-o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 38. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual
recursos à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento regular em
período superior a 01 (um) ano;
IH — não atenda às condições e exigências fixadas nos
artigos anteriores.
An. 39. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º. Não se inclui na proibição:
I- a autorização para a abertura de créditos suplementares,
na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
H — a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro;
HW - a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislaçã
pertinente. /
8 2º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual irédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 784/2009.
8 3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no 8 1º do art. 167 da Constituição.
8 4º O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária
Anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Ar. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças
determinará sobre:
| - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
Il — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
órgãos, autarquias e fundos; e
HI — instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais.
Ar. 41. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo
Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de
cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante,
natureza ou objetivo (art. 59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja
disposições estabelecidas nesta Lei.
Ar. 42. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2010, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e nove
(2009).
àte desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
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Continuação da Lei nº. 784/2009.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2010
ANEXO |
1.
ÓRGÃO: Câmara Municipal
1.1 - Manutenção dos serviços administrativos
1.2 - Construção da sede da Câmara Municipal de São Mateus
2.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Gabinete
2.1 - Manutenção dos serviços administrativos
2.2 - Elaboração e publicação de atos oficiais
2.3 - Implementar processo de digitalização de todos os atos do executivo
2.4 - Criação do Diário Oficial Eletrônico do município.
3.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Governo
3.1 - Manutenção dos serviços administrativos
3.2 - Promover ações que visem a articulação do governo municipal com os
seguimentos organizados da sociedade
3.3 - Promover institucionalmente as ações do Poder Executivo
3.4 - Elaboração de clipping, press-release, cerimonial, home-page, boletins
3.5 - Aquisição e manutenção de veículo
4.
ÓRGÃO: Procuradoria Geral
4.1 - Manutenção dos serviços administrativos
4.2 — Treinamento de pessoal
4.3 - Aquisição de equipamentos
5
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração
5.1 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
5.2 - Cursos de Capacitação e desenvolvimento servidores.
5.3 - Realização de Concurso Público.
5.4 - Contrataçao de consultoria para Estruturar Plano de Carreira e
Remuneração. /
5.5 - Programa de Saúde Segurança e Medicina do Trabalho. Já VA
5.6 - Contrato de sistemas e manutenção da folha de pagamento. Ú LN
5.7 - Previsão orçamentária para aumento salarial. NS
5.8 - Previsão orçamentária para pagamento de proventos de inativos e
pensionistas.
5.9 - Previsão orçamentária para pagamento de ações trabalhistas e precatórios.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
15
5.10 - Contratação de consultoria para organização física e digital de
documentos.
5.11 - Aquisição de veículo para uso da secretaria de administração.
5.12 - Aquisição de material e ferramentas para identificação patrimonial.
5.13 - Aquisição de estações de trabalho, (mesa, armários e cadeiras)
5.14 - Contrato de fornecimento de materiais de consumo (limpeza, higiene,
escritório e administrativo).
5.15 - Contrato de fornecimento de máquinas para impressão e reprografia.
5.16 - Contração de serviços de telefonia fixa.
6.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Finanças
6.1] — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
6.2 - Adotar políticas de atualização e acompanhamento dos Cadastros:
Mobiliário e Imobiliário
6.3 - Implementar o Programa de Educação e Conscientização Tributária
6.4 — Atualização da planta cartográfica do Município com a atualização de
valores georeferenciados e aerofogrametria
6.5 — Alteração na planta de valores do Município para efeito de lançamento e
| cobrança do IPTU
6.6 - Estudo visando elaboração de legislação com vistas a conceder
pagamento diferenciado de IPTU para contribuintes de baixa renda ou em
situações especiais.
6.7 - Capacitaçao e treinamento dos servidores
6.8 - Atualização e modernização das informações disponibilizadas pela internet
facilitando o acesso dos contribuintes
6.9 — Construção do prédio para instalação da gerência tributária.
6.10- Revisão e Amortização da dívida previdenciária
6.11 - Aquisição de veículos
6.12 - Aquisição de computadores
6.13 - Aquisição e/ou desenvolvimento de softwares de gestão fiscal e controle
tributário
6.14 - Implementação dos processos de modernização da administração
tributária dando continuidade ao PMAT.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
7.1] - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
7.2 — Executar ou reparar pavimentação em vias públicas
Ra j
7.3 - Conservação ou consirução de galerias pluviais t q
| 7.4 — Execução e ou continuação das obras de esgotamento sanitário
7.5 — Manutenção de pontes, bueiros e galerias A
7.6 — Aquisição de caminhões e máguinas |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
16
8.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
8.1 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo, inclusive a qualificação
profissional dos servidores
8.2 — Transferências financeiras às Instituições Sociais, a saber:
8.2.01 - à Sociedade Santa Rita de Cássia — “Lar dos Velhinhos"
8.2.02 - Grupo da Melhor Idade do Bairro de Vila Nova
8.2.03 - ao Grupo da 3º Idade “Bom Viver" de Guriri
8204-ao Grupo da 3º Idade de Santa Maria, Distrito de Itauninhas
8.2.05 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus — APAE
8.2.06 - à A.M.P.D. Associação Mateense de Pessoas Portadoras de Deficiência
8.2.07 - ao Centro Cultural "Projeto Araçá"
8.2.08 - ao Centro de Apoio “Tia Ana”
8.2.09 —- à Sociedade Beneficente e Cultural de São Mateus — Casa Lar
[8210-4 Associação de Moradores “Nova Esperança”
8.2.11 - à Associação Comunitária Vida Nova - Projeto “Quero Viver”
8.2.12 - Centro Cultural José Bahia
8.3 - Cooperação técnica às Associações e Cooperativas
8.4 — Assistência às pessoas idosas
8.5 - Manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
8.6 - Manutenção e desenvolvimento de atividades objetivando o atendimento
sócio-educativo aos idosos
8.7 — Manutenção e desenvolvimento de programas de atendimento sócio-
educativo à criança e ao adolescente em risco
8.8 - Manutenção e desenvolvimento do Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente de São Mateus
8.9 - Implementação e manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
8.10 - Manutenção e desenvolvimento do Centro de Atenção à Criança e ao
Adolescente — CASEA — LA
8.11 - Manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar de
São Mateus
8.12 - Implantação e manutenção PAIF — Instalação do Centro de Referência de
Social - CRAS
8.13 - Manutenção e desenvolvimento do Projeto Sentinela/CREAS, objetivado a
erradicação da violência sexual
8.14 — Manutenção e desenvolvimento das atividades do PETI - Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
8.15 - Manut. E Desenvol. Das Atividades de Pessoas Portadores de Deficiêngia
|8.16 - Manut. E Desenvol. Das Atividades da Casa do Cidadão
8.17 — Manut. E Desenvol. Das Atividades do Projeto Viva Mulher
8.18 - Implantação, manutenção e desenvolvimento do Programa de=
Atendimento Psico-Social da Mulher
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
8.19 —- Ações Governamentais para Manut. Das Atividades da Casa de Passagem
de São Mateus
8.20 - Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de
| Assistência Social de São Mateus.
8.21 - Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Programa Bolsa Família
- CadUnico
8.22 - Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
8.23 - Manutenção e desenvolvimento do Programa de Atenção ao Migrante e
Abordagem à População de Rua.
8.24 — Implantação, manutenção e desenvolvimento do Programa Mutirão de
Cidadania
8.25 - Implementação do Programa de Capacitação e Qualificação de Mão-
de-Obra e de Geração de Emprego e Renda
8.26 — Promover a qualificação profissional dos servidores
8.27 — Construção da sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
8.28 — Realizar pesquisa social (banco de dados) visando obter dados sócio-
econômicos da população
8.29 — Criação do Programa “Família Acolhedora"
8.30 —- Aquisição de área e material para construção de casas populares para as
famílias de baixa renda - Projetos Minha Casa, Minha Vida; Programa Nossa
Casa.
8.31 - Manter os Convênios relacionados ao SAC — Serviços de Ação Continuada
8.32 - Construção de Centro de Convivência para Idosos
8.33 - Regularização de Lotes Doados pela Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania
8.34 — Transferência de Recurso Financeiro do IGDBF
8.35 - Implementação do PMAT (Área Social).
8.36 - Instalação e manutenção da Defensoria Pública para pessoas carentes
8.37 - Construção do Centro de Referencia da Criança e do Adolescentes onde reunirá
as entidades ligadas e essa questão com apoio administrativo, jurídico e social
8.38 — Aquisição de Veículo para o Projeto José Bahia, tipo picape, para transporte de
mudas e outros produtos
8.39 — Aquisição de computadores para o Conselho Tutelar
8.40 — Aquisição de Veículo para o Conselho Tutelar
8.41 - Reforma e ampliação de Sede “Casa Lar", com instalação de Rede de Esgoto e
construção de Parquinho
8.42 - Construção de Muro para o Projeto “Tia Ana”
9.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde ]
|91- Manutenção das atividades da atenção básica à saúde ( GN
9.2 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
9.3 - Manutenção dos programas de: imunização, hipertensão e diabetes,
hanseníase, tuberculose
9.4- Pré-Natal, DST/AIDS, Agentes Comunitários, prevenção do câncer de mama
e colo uterino
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
9.5 - Manutenção dos programas de saúde bucal (procedimentos preventivos e
curativos)
9.6 - Manutenção dos Programas CAPS — Centro de Apoio Psicossocial, Bolsa
Alimentação e Saúde da Família
9.7 - Implantação, manutenção e conservação de Unidades de Saúde
9.8 — Prevenir doenças e promover a saúde através de ações de vigilância
epidemiológica, imunização e atos não médicos
9.9 — Adesão ao Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo — CIM
NORTE/ESCIM NORTE/ES, já devidamente autorizada em lei municipal;
9.10 - Fornecer transporte para tratamento médico em outros Municípios
9.11 — Assistência Farmacêutica através da distribuição de medicamentos à
população de baixa renda
9.12 - Orientar as famílias quanto ao planejamento familiar
9.13 - Dar prosseguimento às obras de Construção do Centro de Zoonose
9.14 - Manutenção dos Programas: Tabagismo e PMCD - Programa Municipal de
Controle da Dengue
9.15 — Desenvolver as ações de Educação em Saúde
9.16 — Reduzir os agravos da saúde e meio ambiente através da Vigilância
Sanitária e Ambiental
9.17 - Manter as ações da Vigilância Epidemiológica
9.18 — Transferências de Rencursos Financeiros à Casa de Nossa Senhora
Aparecida, mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus
9.19 —- Implantação do PSF — Programa de Saúde da Família na Comunidade
Nova Lima, Distrito de ltauninhas
9.20 - Implantação de PSF — Programa de Saúde da Família no Bairro de Guriri
9.21 - Implantação do PSF na Comunidade de São José Distrito de Nativo de Barra Nova
10.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
0.1] - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
0.2 - Acompanhar o trabalho de alfabetização dos alunos da Série Inicial ao 5º
ano através do Programa Circuito Campeão.
0.3 - Desenvolver ações no meio rural, visando melhorar o rendimento dos
alunos das escolas do campo e a redução da evasão escolar — Ensino Infantil e
Fundamental.
0.4 - Regularizar o fluxo escolar de 2º ao 5ºano através do PAA-| — Prog.
| Aceleração de Aprendizagem e do Projeto "Se liga”.
0.5 - Regularizar o fluxo escolar de 6º ao 9º ano através do PREFES — Programa
de Regularização do Fluxo Escolar. CP
0.6 - Incentivo à leitura através do Programa “Formação de Leitores” em (5
parceria com o IAS - Instituto Ayrton Senna. 1
0.7 - Aquisição de equipamento de informática [micro-computadores, periféricos e
softwres integrado) visando informatizar os processos e a integração das escolas, Ceim e
a Secretaria Municipal de Educação.
0.8 - Manter o Programa Educação de Jovens e Adultos e fortalecer as relações
com as Instituições Publicas e Privadas.
se 0
Srgrençeo º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
19
0.9 - Adquirir equipamentos para os laboratórios de Informática das escolas (NTE
— LIED'S) do Meio Urbano e Rural.
0.10 - Manter e revitalizar as ações da Educação Básica (construção, reforma e
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos
alunos, aquisição de equipamentos, conservação, ampliação, construção ou
[aguisição de equipamentos para unidades escolares).
0.11 - Manutenção do Programa "Dinheiro Direto na Escola”, transferência de
[recursos financeiros municipais para manutenção do Programa de Autonomia
| Financeira da Escolas - PROAUF.
0.12 - Implementar um projeto educacional visando a participação de todos os
alunos na Olimpíada de Matemática, Astronomia e Língua Portuguesa.
0.13 - Transferência de recursos financeiros para a Associação de Moradores
Nova Esperança.
0.14 - Fornecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, da Escola
Família Agrícola e aos alunos de graduação;
.15 - Transferir recursos financeiros às entidades:
.15.1 - Ao Centro Cultural “Projeto Araçá”
5.2 - À Associação Escola Família Agrícola de Nestor Gomes
.15.3 - Ao Centro da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, em São
eus
.15.4 - Ao Pólo UAB “Universidade Aberta Brasil" Modalidade a Distância
SD £o0009
6 - Promover a integração da Escola x Família x Comunidade através de
eventos cívicos, culturais, pedagógicos e esportivos
0.17 - Promover capacitação e qualificação de mão de obra visando geração
de emprego e renda, através de apoio do IFES, SESI e SENAI, SEST e SENAT,
UNISAN, UNIVC, CEDTEC e MASTER.
0.18 - Custear as atividades do Conselho Municipal de Educação.
0.19 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades
especiais - Educação Especial — Ensino Fundamental.
0.20 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades
especiais — Educação Especial — Educação Infantil.
0.21 - Promover atividades recreativas, culturais, artesanais, vocacionais,
esportivas, visando garantir educação de qualidade a crianças, adolescentes e
jovens em situação de risco e vulnerabilidade social (Projetos: AABB, PREFES e
GRUPO HIP E HOP).
0.22 - Realizar avaliações externas visando aferir a qualidade do processo
ensino-aprendizagem nas Escolas da Rede Municipal dando enfase para os 5º
ao 9º ano visando a melhoria do IDEB (Indice do Desenvolvimento da Educação
Básica).
0.23 - Manter os serviços administrativos da Educação Básica (pagamento de
pessoal, diárias, auxílio transporte e outros).
0.24 - Promover o Congresso Educacional no Município visando a qualificação
profissional dos professores.
0.25 - Implementar no Município um Projeto que garanta a permanência dé
criança em tempo integral na escola
| 0.26 - Implementar a Pedagogia da alternância nas Escolas de Meio Rural do
| Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano nas Comunidades Quilombolas, Assentadas
e Pesqueiras (Manguezais).
0.27 - Promover a formação dos Professores nos seguintes segmentos:
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
0.28 - Implementação da Lei 10.639/03, Áreas específicas, Educação especial,
musicalização, gestores e coordenadores pedagógicos.
0.29 - Fornecer material de estudo e aplicação do estatuto (Lei 014/05) para
Comissão de Gestão viabilizando a valorização do trabalhador da educação.
0.30 -Fomentar e apoiar os Conselhos escolares isto é Associação Escola
Comunidade (AEC)
0.31 - Capacitação para os Agentes de Apoio (Merendeira, Serventes e
Vigilantes).
0.32 - Implementar a Banda Marcial e Fanfarra do Municípios de São Mateus-ES
0.33 - Implantar as Hortas Comunitárias em Escolas e Bairros do Municípios
0.34 - Construção de uma Sede para a Secretaria Municipal de Educação
0.35 —- Implantação e manutenção do projeto “Escola Aberta"
0.36 — Instalação da Escola Oral e Auditiva para os Surdos Mateense
0.37 — Implantação do Programa “Universidade para Todos" para jovens e adultos que
já concluíram o ensino médio
0.38 —- Construção de quadras poliesportivas
un.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
.1 — Realizar competições esportivas nas diversas modalidades, visando o lazer
a integração social
-2— Incentivar a prática de esportes através do apoio às escolinhas esportivas,
da realização de corridas rústicas, esportes de verão (areia) e atividades
esportivas e de lazer nos bairros
D
-3 — Manter os serviços de apoio administrativo
4 — Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município
praças, quadras e campos de futebol)
.5 — Criação, implantação e implementação do Programa de Ações
ntegradas Esportivas - PAIES
.6 — Aquisição de Área para construção do Centro Olímpico de São Mateus
12.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura
2.1 - Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo da Secretaria.
2.2 - Promover Festas e Eventos culturais tais como: Carnaval São Mateus,
carnaval Guriri, Escola de Samba, Festa Cultural dos Santos Reis, Festa Cultural de
São Brás, Festa Cultural de São Benedito, Festa Cultural de São Mateus, Festas
Juninas e Julinas, Festa do Dia das Mães, Festas realizadas nas Comunidades,
Festival Estudantil de Teatro Mateense, Festival Estudantil de Música Mateense,
Festival Estudantil de Folclore Mateense, Festival de Capoeira, Festival Estudantil
de Dança Mateense, Festival Estudantil de Artes Plásticas Mateense, Festival
Estudantil de Artesanato Mateense, Festival Nacional de Teatro, Festival Nacigha
de Cinema, Festival Nacional de Música, Encontro Nacional de Motociclistas, já
Semana de Artes de São Mateus, Cantata de Natal, Auto Natalino, — Auto da
Libertação - Dia Nacional da Consciência Negra, Auto da Paixão de Cristo, Aut
do Cricaré, Desfile Alegórico Estudantil Nossa História e Cultura. ,
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
2.3 - Educação cultural com instalação de aulas de cultura nas Associações de
Moradores dos bairros, Distritos e no Sítio Histórico e aulas de reciclagem de lixo
nas praças públicas.
2.4 - Adotar políticas de apoio as manifestações culturais nas Comunidades.
12.5 - Construção, manutenção e administração do Teatro Municipal de São
Mateus.
2.6 - Formação e manutenção de bibliotecas, museus, Arquivo Histórico
Municipal e Sítio Histórico visando resgatar a memória histórica.
2.7 - Apoio à Sociedade Musical Lira Mateense.
2.8 - Apoio ao Centro Municipal de Cultura e Artes —- CEMUCA.
2.9 - Apoio à Associação de Artesãos de São Mateus.
2.10 - Manutenção das atividades do Conselho Municipal do Negro.
2.11 - Adotar políticas que visem promover o tombamento, a ocupação e
conservação do Patrimônio Histórico de São Mateus como o Sítio Histórico, Igreja
Velha e casarões da cidade alta e interior.
2.12 - Apoiar os Grupos de Folclore, Capoeira, Teatro, Dança, Música, Bandas
musicais, Artesanato, Cinema e Vídeo, Coros, Artes plásticas, Literatura, Escola de
Samba, Blocos carnavalescos e outras manifestações culturais do município em
seus eventos populares de tradição cultural.
2.13 - Criação/manutenção do Fundo Municipal da Cultura.
2.14 - Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Cultura.
2.15 - Aquisição mobiliário e equipamentos de informática, periféricos e
softwares.
2.16 - Aquisição e Manutenção de Veículos.
2.17 - Realização do Junho Social no Sitio Histórico Porto São Mateus
2.18 - Implementação da Lei de incentivo a Cultura
2.19 - Construção e manutenção da concha acústica na Praça Mesquita Neto
13.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Transportes
3.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
3.2 - Manter os serviços de limpeza pública através da coleta de lixo (domiciliar,
público, industrial) e limpeza, desobstrução de bueiros, valas e galerias pluviais
3.3 - Manter os serviços de iluminação pública através de ações como:
extensão de rede, substituição de lâmpadas VM por VS, manutenção de rede e
fornecimento de energia elétrica de iluminação pública
3.4. - Manutenção das atividades do Consórcio Público para Tratamento e
Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do
Espírito Santo - CONORTE
13.5 - Implementar políticas de desenvolvimento urbano (elaboração e
execução de projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e balneários, bem
como dos trevos da BR 101 e perímetro urbano; construção de praças e áreas
| lazer; conservação de parques e jardins; construção, ampliação e manutenção,
de cemitérios públicos; construção e manutenção de capelas mortuárias; j
aquisição e plantio de mudas e implementação do matadouro público
municipal) Tê)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
22
3.6 - Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano via satélite
(geoprocessamento)
[13.7 - Aquisição de equipamentos de informática (micro-computadores,
periféricos e softwares) visando informatizar os processos
[13.8 - Ordenação dos nomes de ruas e números das casas
3.9 - Aquisição e manutenção de veículos
3.10 - Implantação da iluminação pública na Rodovia BR 101 no Bairro Litorâneo.
3.11 - Instalação de abrigos de ônibus coletivos padronizados em todo o
município de São Mateus
3.12 - Incentivar a criação de cooperativa de catadores de lixo
3.13 - Instalação de usina de triagem e reciclagem de lixo
3.14 - Implemantação da campanha educativa para uso e construção de
calçada cidadã no perímetro urbano de São Mateus
3.15 - Dar continuidade à política de ordenação e organização das feiras livres
do município de São Mateus
14.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4.] - Manter os serviços de apoio administrativo da Secretaria
[14.2 — Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando a
Municipalização ambiental,
4.3 - Elaboração de projeto e construção da usina de reciclagem de lixo, com
implantação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
| [PRORESIDUOS)
4.4 — Agilizar a solicitação dos pedidos de Licenciamento Ambiental - LP, Lle LO
(Licenças prévia, de instalação e de operação) das diversas secretarias, com
cumprimento de complementações e condicionantes legais
4.5 — Implantação e prosseguimento das ações tendo em vista o programa
municipal de recuperação de matas ciliares (PROCILIAR) e do programa
municipal de recuperação e cadastro de nascentes (PROMUREN)
4.6 — Assistência Financeira ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
(COMDEMA) e a Associação de Defesa do Rio São Mateus (ADERSAMA)
4.7 — Promover a educação ambiental nas escolas/comunidades com
confecção de | cartilhas/material para divulgação | do Programa
PROAMBIENTAL), com apoio às comunidades
4.8 — Cursos de capacitação e realização de eventos ambientais
4.9 — Desenvolver ações visando a recuperação de áreas urbanas degradadas
4.10 — Aquisição e manutenção de veículos
4.11 — Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando a
feitura do Plano Diretor da Arborização Urbana
4.12 - Criação do parque municipal de São Mateus
ordenamento costeiro
4.13 - Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando SA
4.14 — Criação de Reserva Extrativista NOS Manguezais do Distrito do Nativo de Barr
Nova a
dy
DA
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
15.
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento
ORGÃO: e Pesca
5.1 - Manter os serviços de apoio administrativo da Secretaria
5.2 - Propiciar assistência técnica aos produtores rurais através de consultoria
(Cnvênio INCAPER)
5.3 — Dar prosseguimento ao Programa de Eletrificação Rural através do Projeto
"Luz no Campo" (Convênio PMSM/Governo do Estado do ES)
[15.4 - Fomentar as ações de piscicultura como alternativa para aumento da
produção das propriedades agrícolas
[15.5 - Apoiar a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
5.6 - Manter o funcionamento do Abatedouro Público Municipal
5.7 — Construção e/ou manutenção de estradas e bueiros na zona rural,
facilitando assim o escoamento da produção e acesso a propriedade
5.8 - Construção de barragens objetivando reserva de água para atividade
agrícola
[15.9 — Propiciar orientação técnica aos agricultores nos postos metereológicos
5.10 — Implementar o Programa Horta Comunitária, através da aquisição e
distribuição de sementes, adubos, outros materiais necessários e orientação
técnica
5.11 — Aguisição de pá carregadeira, patrolas e tratores para formação da
patrulha mecanizada visando atender as comunidades e produtores rurais
5.12 - Apoio logístico — Parque de Exposição
5.13 - Dar prosseguimento às ações do Programa: PROMOFRUTA, tais como:
capacitação de produtores, aquisição e distribuição de mudas e assistência
écnica
5.14 — Realizar Festa de Exposição Municipal no aniversário de emancipação do
Município
[15.15 — Festa do Café; Simpósio do Café e Simpósio do Coco
5.16 — Implementação e manutenção do hortão municipal — viveiros — aquisição
de sementes, produtos alimentícios em geral, óleo diesel, adubos e consumo de
energia elétrica
5.17 — Apoio financeiro para construção de terreiros para secagem de grãos nos
assentamentos e pequenos produtores do Município de São Mateus
5.18 - Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos Produtores Rurais
da Comunidade de Gameleira - APRONAG
5.19 — Transferências de recursos financeiros à Associação de Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade de Nativo - ASTIVO
5.20 - Apoio as Associações de Pescadores e Catadores de Caranguejo (desenvolver
alternativa de renda) aa
5.21 - Fomentar ações e apoio agropecuária leiteira e corte [ EA
5.22 - Implantar programa Municipal de Distribuição de mudas (aroeira, café, pimente-e
maracujá) À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
24
16.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo
6.1 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
6.2 - Participação em Congressos, Fóruns e Feiras de Turismo,
6.3 - Promoção de Eventos como: 1º Feira Regional de Agroturismo e 1º Fórum
de Turismo de São Mateus
6.4 - Dar continuidade às ações de implantação do Projeto PORTO VIVO
6.5 - Manutenção dos Parques e Hortos criados no Município como atrativos
turísticos
6.6 - Dar prosseguimento às ações de divulgações turísticas nas escolas e
comunidades como parte do Programa Turismo, Escola e Comunicade
6.7 - Promover e divulgar institucionalmente o turismo através de campanhas
publicitárias externas e internas e portal na Internet
6.8 - Manutenção do Programa Agroturismo
6.9 — Promover qualificação dos funcionários da Secretaria
| 6.10 - Manutenção dos CIT'S - Centro de Informações Turísticas
6.11 - Promover cursos e palestras sobre Turismo através do Programa
"Consultoria em Turismo”
6.12 - Instalar Outdoor's em pontos estratégicos do Município para divulgação
urística
6.13 - Sinalizar os atrativos turísticos do Município
6.14 - Contratar estagiários aproveitando mão de obra local especializada
6.15 - Dar prosseguimento às ações de implantação dos Projetos: "Rota do
Verde e das Águas" e "Pólo da Costa do Verde e das Aguas"
6.16 — Cumprir as contrapartidas estipuladas nos Projetos a serem implantados
em parceria com a iniciativa privada, Governo do Estado e Ministério do Turismo
6.17 — Manutenção das atividades do COMTUR — Conselho Municipal de Turismo
6.18 - Implantação do Projeto Itinerante: 1º Semana Mateense visando
divulgação do potencial turístico
16.19 — Manutenção do Mirante - Caixa D'água (Vale do Cricaré)
6.20 - Realização do Festival de Cinema eco-ambiental de Barra Nova - Curtas
6.21 — Implantação do Centro de Apoio e Divulgação Turística em Guriri e Barra Nova
17.
o Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
ÓRGÃO: Econômico e Captação de Recursos
7.2 - Manutenção das atividades do orçamento participativo;
7.1- Manutenção das atividades do comitê estadual das secretarias de
planejamento estratégico e desenvolvimento; A
x
7.3 - Capacitação dos servidores da secretaria municipal de planejamento (
estratégico e desenvolvimento; =
7.4 - Captação de recursos;
7.5 -Manutenção dos serviços de apoio administrativo;
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GABINETE DO PREFEITO
25
7.6 - Aquisição e manutenção de veículos;
7.7 - Apoio às micro e pequenas empresas através de convênio com SEBRAE;
7.8 - Infraestrutura, cadastro e operacionalização do pólo empresarial, em
conjunto com a Supin;
7.9 - Apoio à Escola Técnica Federal, SENAI, SENAC e à iniciativa privada;
7.10 - Implementar as atividades do micro crédito, com abertura de uma
unidade em Nestor Gomes;
7. - Qualificação para o setor da indústria (através do CEFETES, SENAI e
| SEBRAE]
7.12 - Reativação, operação e manutenção do aeroporto;
7.13 - Implantar agências bancárias e agências de correios no interior;
7.14 - Estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de usina de
7.15 - Estudos e negociações para implantação de terminal portuário;
7.16 - Construção do terminal rodoviário do bairro de Guriri;
“
17 - Implantação do terminal rodoviário de São Mateus;
“
.18 - Implantação do terminal rodoviário de transporte coletivo urbano do
município de São Mateus, para que seja implantada e/ou mantida a passagem
Única;
7.19 - Estudos e negociações para obtenção de área para construção de
| conjuntos habitacionais.
7.20 - Estudos e negociações para obtenção de área para construção do
Hospital Maternidade São Mateus
18.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Defesa Social
8.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
8.2 - Implementação e/ou manutenção dos Conselhos Municipais: COMAD,
COMUTRAN-SM/ES, CONDEC, COMUNIDADE e SEGURANÇA
8.3 - Implementar campanhas educativas e realizar palestras para combate à
pedofilia, às drogas, à prostituição infantil e à criminalidade.
8.4. - Implantação de sistema de videomonitoramento de veículos e pessoas
como forma de combate à criminalidade
8.5 - Criação e manutenção do Fundo Municipal de Segurança
8.6 — Criação e manutenção do Fundo Municipal Anti-Drogas
8.7 - Criação e manutenção do Fundo Municipal do Trânsito
8.8 - Criação e manutenção do Gabinente de Gestão Municipal Integrada -
GGMI
8.9 - Implantação e manutenção de serviços à sociedade como: Guarda
Municipal, Guarda de Trânsito, Polícia Comuniária, SEDES itinerante e Educação
no trânsito /C)
8.10 - Promover a municipalização do trânsito
8.11 - Implantação e manutenção da sinalização de trânsito vertical, horizohfal”
e semafórica
8.12 - Implantação e funcionamento da JARI (Junta Administrativa de Recursos
de Infrações de Trânsito)
26
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8.13 - Elaboração, implantação e manutenção do Plano Municipal de
Segurança
8.14 - Apoio à implantação de políticas de segurançã cidadã
8.15 - Manutenção das atividades do PRONASCI - Programa Nacional de
Segurança Cidadã, em conformidade com programa do Governo Federal
8.16 - Implantação e controle do estacionamento rotativo,
8.17 - Aquisição e manutenção de equipamentos de informática (micro-
computadores, periféricos e softwares)
8.18 - Aquisição de móveis e equipamentos de escritório e outros materiais
permanentes
8.19 - Aquisição e manutenção de veículos
8.20 - Adotar medidas de vigilância ao Patrimônio Público através de Sistema
de Vigilância Eletrônica
8.21 — Implantação do Projeto de Reestruturação do Trânsito Municipal
19.
ORGÃO: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
9.1 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do prédio do SAAE
9.2 - Construção, ampliação e/ou manutenção de estação de rede coletora
de esgoto
9.3 - Implantação e ampliação do sistema de captação, tratamento e
distribuição de água potável
9.4 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
9.5 — Capacitação de servidores
9.6 — Recuperação e defesa ambiental nas bacias dos mananciais
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e nove
(2009).
dAbinete desta Prefeitura,
na data supra.
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2010
ANEXO II
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2010
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000 4
Descrição 2005 2006 2007 2008
1 - Receita Orçamentária 96.175] 114.037] 123.834] 155.015
1.1 - Receita Fiscal Total 95.676 | 113.396 | 123.807 | 155.015
2 - Despesa Total 95.006] 114.655] 122.935] 146.999
2.1 - Despesa Fiscal Total 94.108| 114.394] 122.389 | 144.714
3 - Resultado Primário 1.568 -988 1.418] 10.301
4 — Resultado Nominal -898 1.552 5.487 | -13.806
5 - Estoque da Dívida Consolidada 25.679 27.23] 39.912] 39.091
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2009
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
Descrição 2009 2010 2011 2012
1 - Receita Orçamentária 166.236 | 173.700] 182.300 | 182.300
1.1 - Receita Fiscal Total 166.236 | 171.963] 180.450] 180.450
2 - Despesa Total 166.236 | 173.700| 182.300 | 182.300
2.1 — Despesa Fiscal Total 164.176 | 169.350] 177.750] 177.750
3 - Resultado Primário 2.060 2.613 2.700 2.700
4 — Resultado Nominal 15 400 400 400
5 - Estoque da Divida Consolidada 37.909] 37.909] 37.300] 37.300
[ÉValores de abril de 2008 |
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 715/2008 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2009 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios
de 2009 e 2010 em R$ 138.475.000,00 e R$ 140.500.000,00, respectivamente,
conforme informa em seu Anexo Il em valores correntes de abril de 2008, assim
como previu a despesa fiscal em R$ 7138.460.000,00 e R$ 140.100.000,00,
respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei orçamentária de 2009
fixou a despesa fiscal em R$ 164.175.870,00. Registra, portanto, para 2009, a
correção de valores totais orçamentários na ordem de 18,57%, perfeita
adequado com o comportamento da execução do orçamento municipal.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais — serão sempre.
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do
Município, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos
valores do mês de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
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PREFEITURA MUNIC PAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
Além da antecedência: de oito meses, a previsão da receita municipal
(aproximadamente 82,73%) funda-se em presciência de transferências
constitucionais, legais ou voluntárias; da realização de operações de crédito e ou
da alienação de bens, que nem sempre se concretizam em razão de alterações de
índices de participação ou de variações nas receitas federal ou estadual, ou,
ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou realização
de ativos permanentes. Das variações se destaca o deságio do Dólar, moeda
utilizada para cálculo do preço do barril de petróleo, que traz consequências
negativas à receita dos royalties do petróleo.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição
que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa
realizada no quadriênio 2005/2008, além dos resultados primários e nominais e
estoque da dívida consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo
anual médio na receita arrecadada de 17,45%, e, na despesa total realizada, uma
variação média anual de 15,82%, não considerada a taxa de inflação pertinente
ao período.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e
nominal e estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2008 a 2011, se
mantido o crescimento anual médio de 4,50%.
No tocante à execução orçamentária de 2008, foi prevista uma receita líguida
anual consolidada de R$ 131.124.908,00 (R$ 140.338.917,60 — R$ 9.214.009,60,00 = R$
131.124.908,00), expondo claramente as correções de valores das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei 558/2006). A Receita
liquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 155.015.569,76, correspondente a
117,065% da receita prevista; ou seja: (Receitas Correntes: R$ 159.716.733,13 +
Receitas de Capital: R$ 5.740.277,45 - FUNDEB: R$ 10.441.440,82 = Receita Líquida: R$
155.015.569,76). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto participa, no montante da
receita líquida realizada, com o R$ 8.094.693,56 (5,22%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às
previsões de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito,
alienação de bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 146.998.573,83, deflagrando um
supervit de execução orçamentária na ordem de R$ 8.016.995.93.Integram este
total R$ 3.967.724,46 [Câmara Municipal) e R$ 7.709.491,88 (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto), correspondentes a 2,70% e 5,24% do total da despesa,
respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores e
neste projeto de lei com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiscoi
perfeitamente viáveis.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2009, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do
Município de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 166.235.870,00 já
deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento
do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 12.330.000,00 e a
Reserva de Contingência de R$ 50.000,00.
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas,
conforme se demonstra:
2009
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
| 1 - RECEITAS CORRENTES 167.542.170,00
1.1 - Receita Tributária 19.407.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.500.000,00
| 1.2 - Receita Patrimonial 894.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 8.782.000,00
1.4 - Transferências Correntes 127.405.500,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 7.553.670,00
|2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.114.700,00
2.1] - Operações de Crédito 1.320.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.280.000,00
2.3 - Transferências de Capital 5.614.700,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 1.200.000,00
TOTAL 177.656.870,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 11.421.000,00
TOTAL GERAL 166.235.870,00
Significa dizer que, a depender do comportamento da economia no decorrer de
2009 e mantida a média histórica da taxa anual de incremento da receita,
calculada nesta oportunidade em 17,45%, considerando, ainda, o possível
crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN [este em
razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é perfeitamente viável a realização
das metas fiscais aqui alinhadas, como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias
da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta
peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se
fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, com o escopo
maior de alcançar o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento. d
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2005 e 2008 a evolução do patrimônio líquido
apresenta tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os
valores da divida previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DE METAS FISCAIS
An.4º 82º, inciso Ill da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2005 2006 2007 2008
R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido (1.707.460,37) 1.366.747,52 1.366.747,52 | 38.186.204,79
| Reserva -
Resultado
Acumulado (1.707.460,37) 1.366.747,52 16.833.604,92 | 38.186.204,79
Total (1.707.460,37) 1.366.747,52 16.833.604,92 | 38.186.204,79
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESCRIÇÃO 2006 — R$ 2007 - R$ 2008 - R$ 2006/2008 - R$
Receitas de Capital 3.574.343,06 837.405,64| 5.740.277,45 10.152.026,15
Alienação de Ativos 97.950,00 0,00 0,00 97.950,00
Despesas de Capital 6.645.784,87 | 7.926.406,62] 16.908.805,3] 31.480.996,80
Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês
(2009).
na data supra.
Gabinete do Prefeito; Municipal de São Mateus, Estado do
EU TO
refeito Mpnicip wi
Regist
MAT
do e publicado! nes
SSINI SANTOS
Agente Administrativo III
ta Cabi
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Je agosto (08) do ano de dois mil e nove
ete desta Prefeitura,