norma nº 787/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 787/2009
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 427/05,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAUS
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
=
El;
An. 1º. Acrescenta o artigo "9ºA” da Lei Municipal nº. 427,
datado de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre autorização para celebrar
convênio com Instituições de Ensino:
“Ar. 9ºA. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com Instituições de Ensino para realização de estágios de
estudantes de 2º e 3º graus a que se refere o art. 1º. da Lei Municipal nº. 427/05, sem
concessão de bolsaquxílio.”
At. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 427, datada de
29 de julho de 2005, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
nove (2009).
e desta Prefeitura,
na data supra.