norma nº 788/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LELNº, 788/2009
“AUTORIZA D DE B N
FISCAIS E DA QUIT PROVID ”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autotrizado
a doar Blocos de Notas Fiscais de Produtor - Modelo 04, no formato 5 (cinco) vias x 25
(vinte e cinco) jogos, a produtores rurais deste Município.
Parágrafo Único. Considera-se Produtor Rural, a pessoa física
proprietária, arrendatária, meeiro, comodatário, parceiros, posseiros e assentados, que
desenvolvam atividades agrícolas, pertencentes ou relativas ao campo, sendo de
maneira individual ou de forma organizada, mas que possua inscrição de Produtor Rural
cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.
“An. 2º. Fica estabelecido que o benefício previsto na presente
Lei será limitado à tão jação de 3 (três) blocos anuais por inscrição, independentemente
de qualquer outra condição.
An. 3º. O Produtor Rural regularmente inscrito no cadastro da
Secretaria de Estado da Fazenda, interessado em vtilizar-se do benefício desta Lei,
deverá requerer os blocos formalmente junto ao NAC - Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
005000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
005010 - Secretaria Municipal de Finanças
005000.005010.04.123.0030.1.115 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Finanças
333903900 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Ficha 94
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, aos 02 (dois) dias do mês dé setembro (09) do ano de dois mil e nove
(2009).
data supra.
Decreto nº. 4.469/09