norma nº 789/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LELNº. 789/2009
“ALTERA OS INCISOS | IN, IV E O 83º DO
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 041, DATADA
DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE MODIFICOU
A LEI MUNICIPAL Nº. 618, DATADA DE 10 DE
SETEMBRO DE 1998, QUE CRIA O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos | II, IV e o 83º do art. 2º da
Lei Municipal nº. 041, datada de 24 de julho de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será integrado por representantes do Poder Público Municipal e
Estadual, da Sociedade Civil Organizada Municipal, legalmente constituída, com
representações neste Município. (NR)
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
| - 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco)
suplentes, indicados pelas Secretarias Municipais de:
a) Agricultura;
b) Meio Ambiente;
c) Obras;
d) Finanças;
e) Planejamento.
H = Suprimido.
DO PODER PUBLICO ESTADUAL:
HI — Representantes do Poder Público Estadual:
a) IDAF;
b) INCAPER.
DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES:
IV —- Representantes indicados pelas organizações e
entidades representativas, constantes do Art. 2º desta Lei:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 789/2009.
a)...
b) suprimido;
c) suprimido;
d) suprimido;
e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Nestor Gomes e
Associações de Agricultores familiares do Distrito de Nova Verona; (NR)
f) suprimido;
9)...
h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente
indicado das Associações de Agricultores Familiares do Distrito de Itauninhas e
Associações de Agricultores de Santa Maria e Região; (NR)
)..
D..
83º. O processo de escolha dos membros representantes das
entidades constantes das letras e, g, h, i, serão indicados através de decisão das diretoras
de todas as entidades de cada Distrito, em reunião coordenada pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de São Mateus/ES. (NR)
An. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 041, datada de
24 de julho de 2001, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e nove
(2009).
qbinete desta Prefeitura,
na data supra.
Decreto nº. 4,4697097