norma nº 790/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2009
“DISPÕE SOBRE A LARGURA DO LEITO DAS
ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. As estradas primárias de Domínio Público Municipal
do Município de São Mateus, terão no mínimo 14 m (quatorze metros) de largura a
serem distribuidos entre a pista de rolamento e as faixas de domínios obedecendo
as seguintes medidas:
I|- 8m (oito metros) para pista de rolamento;
H- 3 m(três metros) para cada faixa de domínio;
Parágrafo Único. Caracteriza-se estradas primárias as que
devem atender a circulação de veículos, pedestres, animais, e ter como função, a
ligação entre distritos, patrimônios e também a ligação dos distritos e patrimônios
com a sede do Município.
An. 2º. As estradas secundárias de Domínio Público
Municipal no Município de São Mateus, terão no mínimo 10 m (dez metros),
obedecendo as seguintes medidas:
|- 6m (seis metros) para pista de rolamento;
IH - 2m (dois metros) para cada faixa de domínio;
Parágrafo Único. Caracteriza-se estrada secundária as que
devem atender a circulação de veículos, pedestres e animais e ter como função o
acesso às estradas principais, distritos, patrimônios e à sede do Município.
An. 3º. As obras e serviços realizados por terceiros em
estradas primárias e secundárias, especificamente no tocante a passagens de
tubulações, fica determinado a profundidade mínima de 50 centímetros.
An. 4º. As faixas de domínio às margens das estradas
municipais deverão ser conservadas limpas pelos proprietários.
Ar.5º. Não serão permitidos nas estradas primárias a
consirução de cancelas, porteiras e outros afins.
Parágrafo Único. Os projetos de construção de mata-burro
por iniciativa dos proprietários rurais deverão seguir as normas estabeleci
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei nº. 790/2009.
An. 6º. As lombadas a serem construídas nas estradas
primárias e secundárias, são utilizadas em sinalização, com a finalidade de reduzir a
velocidade de circulação com as dimensões:
| - largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de
drenagem superficial;
lH- comprimento: 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
HI - altura: não superior à 0,10m (dez centímetros).
Parágrafo Único. As lombadas a que se refere o “caput”
deste artigo deverão ser sinalizadas verticalmente, numa distância de 50m
(cinquenta metros).
Ant. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
nove (2009).
binete desta Prefeitura,
na data supra.