norma nº 791/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 791/2009
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
-
IR
Ar.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
municipal e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
compreendendo: Efetivos, Comissionados, DT's — Designações Temporárias, Ativos,
Inativos, Pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias no percentual de 4,0% (quatro por cento).
An. 2º. Fica, autorizado ainda, o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores
públicos da Câmara Municipal de São Mateus, no percentual estabelecido no art.
1º.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal
autorizado nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites
necessários à aplicação do índice estabelecido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.