norma nº 793/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$
21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) com o CLUBE DOS EMPREGADOS DA
PETROBRÁS - CEPE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF 27.559.525/0001-18, com sede à Rodovia Othovarino Duarte Santos, km 2,
Bairro Universitário, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como
seu representante legal o Senhor Edercial Mesquita, brasileiro, portador do RG nº.
120.056.21 — SSP, CPF nº. 454.038.567-49, residente neste Município, conforme ATA
registrada no Cartório do 1º. Ofício da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira ao Clube dos
Empregados da Petrobrás - CEPE, tem por objetivo a implementação e
manutenção do Programa de Ações Integradas Esportivas = PAIES, desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
016000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
016000.016010.27.812.0224.1.861 —- Implementação do Programa de Ações
Integradas Esportivas — PAIES, no Exercício. ;
333903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...................... R$ 21.300,00
Ar. 3º. À diretoria da entidade beneficiada fica escore,
pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar
exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais
condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continvação da Lei nº. 793/2009.
Ar. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito
no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
nove (2009). á
na data supra.
Decreto nº. 4. Je9/09