norma nº 794/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 794/2009
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
SEMÁFOROS SONOROS PARA TRAVESSIA
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Todos os semáforos instalados nos logradouros do
Município de São Mateus deverão contar com dispositivos sonoros, a fim de informar
a pessoa com deficiência visual sobre o sistema de travessia de pedestres.
Parágrafo Único. Os semáforos terão diferenciação sonora,
indicando o momento de travessia ou de espera, em ambos os sentidos, para que a
pessoa com deficiência visual possa acompanhar as etapas.
An. 2º. Os semáforos localizados nos logradouros do
Município serão distinguidos por pisos construídos em material de textura
diferenciada dos já existentes, a fim de indicarem a sua localização às pessoas com
deficiência visual.
An. 3º. A implantação dos dispositivos sonoros será
precedida de campanha informativa e educativa destinada à população em geral
e aos condutores de veículos em particular.
An. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
An. 5º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeitó Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do nfês de setembro (09) do ano de dois mil e
nove (2009).
EU BOROTO
Prefeito Muríflral
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Rebiitrado eloyblidadanestá Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
EUS ROSSINI SANTOS
J Decreto ná, 4.469/09