norma nº 796/2009

Sra -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2009
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
1.242.416,95 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis
reais e noventa e cinco centavos) com fulcro no inciso Il do artigo 41, c/c 81º. do
art. 43 da Lei nº. 4.320/64 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004,
com a finalidade de desenvolver ações voltadas para desenvolver a implantação e
implementação de melhorias sanitárias domiciliares nas comunidades quilombolas,
das comunidades de Cacimbas, Córrego do Chiado, Córrego Seco, Dilô Barbosa,
Mata Sede, Nova Vista |, São Cristóvão, São Jorge, Serraria e Divino Espírito Santo, no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme Termo de
Compromisso nº. TC/PAC 0522/07 e Termo Aditivo nº. 01, datado de 10 de novembro
de 2008, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
006010 — Fundo Municipal de Assistência Social
17 — SANEAMENTO
sn — Saneamento Básico Rural
449 — Sistema de Esgoto Sanitário
2907 — IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
006000.006010.17.511.0449.2.907 — IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
344905100000 — Obras e Instalações R$ 1.242.416,95
TOTAL GERAL..................... irei rcrntnesereerseraesenerorenseencasarareconsesarasereeseseseresntaeseesecanaas R$ 1.242.416,95
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista, por força da Cláusula Primeira - Do TC/PAC nº. 522/07,
conforme consta no Processo Administrativo nº. 318.761, datado de 10 de julho de
2009.
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidad
implementação de melhorias sanitárias em áreas quilombolas do Municípioçde São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
Continua...
Segrançéo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 796/2009.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e nove (2009).
A 1 (6)
| abinete desta Prefeitura,
| na data supra.