norma nº 797/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 797/2009
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
M ENTIDADE INTERNACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação e Parceria com a Entidade Internacional ONG —
Organização Não Governamental “Dança da Vida”, com registro no Cartório
Cederna em 26 de junho de 2006, com registro de nº. CF00871410148, entidade sem
fins lucrativos de Direito Privado, reconhecida pela Lei Municipal nº. 33, datada de
14 de maio de 2004, da cidade de Sondrio, denominada “GEMELLAGGIO FRA LE
CITTÃ DI SONDRIO E SÃO MATEUS", com sede em Sondio, Itália, representada em
São Mateus, pelo Sr. Serafino Rino Tomé, italiano, solteiro, missionário leigo, residente
a Rua Ademar Neves, nº. 312, Bairro Sernamby, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, portador do CPF nº. 056.367.617-59, RG nº. V294088V-DPMAFDF, que
será regido pelas normas do Estatuto da Entidade e a Legislação em vigor
pertinente.
Art. 2º. Tem por objetivo o Convênio de Cooperação e
Parceria entre a ONG “Dança da Vida" e a Prefeitura Municipal de São Mateus:
Il. Promover o crescimento e desenvolvimento na área
social, cultural, associações de pequenos produtores na área agrícola;
H. Intercâmbio entre o Município de São Mateus e a
cidade de Sondrio — Itália, visando o fortalecimento das instituições que atuam nas
áreas de educação, saúde, saneamento básico, infraestrutura e os serviços
essenciais a vida;
Il. Promover repasses financeiros pela instituição a
Programas devidamente reconhecidos e analisados pelo Município de São Mateus
eo Representante da Instituição.
Art. 3º. Em caso de repasses financeiros, em que o
Município deverá apresentar contrapartida, fica autorizado a abertura de Crédgi
Adicional Especial e Suplementar por Decreto, com base no inciso 2º, art.
o art. 40 da Lei 4.320, datado de 17 de março de 1964.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 797/2009.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e nove (2009).
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o doxpesteNçabineie desta Prefeitura,
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na data supra.