norma nº 800/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 800/2009
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº.
784, DATADA DE 04 DE AGOSTO DE 2009,
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2010”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº. 784,
datada de 04 de agosto de 2009, que "Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2010", que passa a vigorar na forma do anexo II da presente Lei.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 784,
datada de 04 de agosto de 2009, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) diasído mês de setembro (09) do ano de dois
mile nove (2009).
pinete desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
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Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 800/2009.
LEI DAS DIR E AMENTÁRIAS — Í DE 2010
ANEXO
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2010
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
Descrição 2005 2006 2007 2008
1 - Receita Orçamentária 96.175| 114.037] 123.834] 155.015
1.1 - Receita Fiscal Total 95.676 | 113.396] 123.807 | 155.015
2 - Despesa Total 95.006 | 114.655| 122.935] 146.999
2.1 - Despesa Fiscal Total 94.108| 114.394] 122.389 | 144.714
3 - Resultado Primário 1.568 -988 1.418 10.301
4 — Resultado Nominal -898 1.552 5.487 | -13.806
5 - Estoque da Dívida Consolidada 25.679 27.231 39.912 39.091 |
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2009
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
Descrição 2009 2010 2011 2012
1 - Receita Orçamentária 166.236 | 182.100| 190.294 | 190.294
1.1 - Receita Fiscal'Total 166.236 | 180.279 | 188.391 | 188.391
2 - Despesa Total 166.236 | 182.100] 190.294| 190.294
2.1 — Despesa Fiscal Total 164.176| 177.600 | 185.600 | 185.600
3 - Resultado Primário 2.060 2.613 2.700 2.700
4 — Resultado Nominal 15 400 400 400
5 - Estoque da Dívida Consolidada 37.909] 37.909] 37.300] 37.300
*Valores de abril de 2008
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 715/2008 - Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2009 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os
exercícios de 2009 e 2010 em R$ 138.475.000,00 e R$ 140.500.000,00,
respectivamente, conforme informa em seu Anexo Il em valores correntes de abril
de 2008, assim como previu a despesa fiscal em R$ 138.460.000,00 e R$
140.100.000,00, respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei
orçamentária de 2009 fixou a despesa fiscal em R$ 164.175.870,00. Registra
portanto, para 2009, a correção de valores totais orçamentários na orde
18,57%, perfeitamente adequado com o comportamento da exeçuçã
orçamento municipal. y
emita
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«continuação da Lei nº. 800/2009.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais - serão sempre
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do
Município, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos
valores do mês de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de oito meses, a previsão da receita municipal
(aproximadamente 82,73%) fundase em presciência de transferências
constitucionais, legais ou voluntárias; da realização de operações de crédito e ou
da alienação de bens, que nem sempre se concretizam em razão de alterações de
índices de participação ou de variações nas receitas federal ou estadual, ou,
ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou realização
de ativos permanentes. Das variações se destaca o deságio do Dólar, moeda
utilizada para cálculo do preço do barril de petróleo, que traz consequências
negativas à receita dos royalties do petróleo.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição
que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa
realizada no quadriênio 2005/2008, além dos resultados primários e nominais e
estoque da dívida consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo
anual médio na receita arrecadada de 17,45%, e, na despesa total realizada, uma
variação média anual de 15,82%, não considerada a taxa de inflação pertinente
ao período.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e
nominal e estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2008 a 2011, se
mantido o crescimento anual médio de 7%.
No tocante à execução orçamentária de 2008, foi prevista uma receita líquida
anual consolidada de R$ 131.124.908,00 (R$ 140.338.917,60 — R$ 9.214.009,60,00 = R$
131.124.908,00), expondo claramente as correções de valores das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 (Lei 558/2006). A Receita
líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 155.015.569,76, correspondente a
117,065% da receita prevista; ou seja: (Receitas Correntes: R$ 159.716.733,13 +
Receitas de Capital: R$ 5.740.277,45 — FUNDEB: R$ 10.441.440,82 = Receita Líquida: R$
155.015.569,76). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto participa, no montante da
receita líquida realizada, com o R$ 8.094.693,56 (5,22%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às
previsões de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito,
alienação de bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 146.998.573,83, deflagrando um
supervit de execução orçamentária na ordem de R$ 8.016.995.93. Integram este
total R$ 3.967.724,46 (Câmara Municipal) e R$ 7.709.491,88 (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto), correspondentes a 2,70% e 5,24% do total da despesa,
respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas leis anteriores
neste projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se em metas fiséaj
perfeitamente viáveis.
continua...
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«Continuação da Lei nº. 800/2009.
I|- Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2009, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do
Município de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 166.235.870,00 já
deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento
do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 12.330.000,00 e a
Reserva de Contingência de R$ 50.000,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas,
conforme se demonstra:
2009
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1- RECEITAS CORRENTES 167.542.170,00
1.1 - Receita Tributária 19.407.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.500.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 894.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 8.782.000,00
1.4- Transferências Correntes 127.405.500,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 7.553.670,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.114.700,00
2.1 - Operações de Crédito 1.320.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.280.000,00
2.3 - Transferências de Capital 5.614.700,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 1.200.000,00
TOTAL 177.656.870,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 11.421.000,00
TOTAL GERAL 166.235.870,00
Significa dizer que, a depender do comportamento da economia no decorrer de
2009 e mantida a média histórica da taxa anual de incremento da receita,
calculada nesta oportunidade em 17,45%, considerando, ainda, o possível
crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN (este em
razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é perfeitamente viável a realização
das metas fiscais aqui alinhadas, como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias
da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta
peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se
fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, com o escopo
maior de alcançar o equilíbrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento,
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2005 e 2008 a evolução do patrimônio líquido
apresenta tendência de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os
valores da dívida previdenciária e de precatórios inscritos não foram atualizados.
«continuação da Lei nº. 800/2009.
Sos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF 1
[PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2005 2006 2007 2008
R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido (1.707.460,37) 1.366.747,52 1.366.747,52 | 38.186.204,79
Reserva -
Resultado
Acumulado (1.707.460,37) 1.366.747,52 16.833.604,92 | 38.186.204,79
LTotal (1.707.460,37) 1.366.747,52 16.833.604,92 | 38.186.204,79
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
[ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso III da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESCRIÇÃO T 2006- R$ 2007 - R$ 2008 — R$ 2006/2008 - R$
Receitas de Capital 3.574.343,06 837.405,64| 5.740.277,45 10.152.026,15
Alienação de Ativos 97.950,00 0,00 0,00 97.950,00
Despesas de Capital 6.645.784,87 | 7.926.406,62| 16.908.805,3] 31.480.996,80
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro (09
mile nove (2009).
na data supra.
do ano de dois
Gabinete desta Prefeitura,