norma nº 802/2009

En
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 802/2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DO
NDO MUNI L DE DIREIT D
CONSUMIDOR DE QUE TRATAM A LEI Nº.
7.345 DE 1985 E A LEI Nº. 9.008 DE 21 DE
MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
-
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Estrutura Organizacional
do Grupo Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SM, Estado
do Espírito Santo, o FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR (FMDC) de que
tratam a Lei nº. 7.345 de 1985 e a Lei nº. 9.008 de 21 de março de 1995.
Ar. 2º. O Fundo Municipal de Direitos do Consumidor
(FMDC), criado por esta Lei, tem por finalidade a reparação dos danos causados
por infração à ordem sócio-econômica e a outros interesses difusos e coletivos do
consumidor.
Parágrafo Único. Constituem recursos do FMDC o produto da
arrecadação:
| - das multas decorrentes da aplicação da Lei nº 8.078,
de 1990, do Decreto nº. 2.181 de 1997 e outras Leis Municipais e Estaduais, pelo
Procon Municipal de São Mateus;
H - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos
recursos do Fundo;
HI - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
ou estrangeiras;
IV -— recursos oriundos do orçamento municipal do
Município de São Mateus;
V — recursos oriundos de convênios firmados com outros
municípios e/ou outras entidades;
VI — de outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo;
Continua...
quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 802/2009.
Ar. 3º. Os recursos arrecadados pelo FMDC serão aplicados
na promoção de eventos educativos, na edição de material informativo
especificamente relacionado com os direitos do consumidor, na modernização
administrativa do Procon-SM e do COMDECON, na participação dos funcionários
que trabalham na defesa dos direitos do consumidor, em cursos e foros de debate,
além de outros eventos de interesse do consumidor.
Ar. 4º. Fica a cargo do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - COMDECON, criado pela Lei nº. 615/1997, a gestão administrativa e
financeira do FMDC, com autonomia e responsabilidade própria.
Parágrafo Único. Nas decisões da aplicação do FMDC o
COMDECON dará prioridade às questões de maior interesse do consumidor, como:
| - materiais informativos;
H - modemização dos serviços de atendimento ao
consumidor;
HI - eventos educativos de interesse do consumidor;
IV - criação de Associações de Defesa do Consumidor
no âmbito do Município de São Mateus-ES.
Arm. 5º. A Política Municipal das Relações de Consumo tem
por objetivo:
I-o atendimento das necessidades do consumidor;
H-o respeito à sua dignidade, saúde e segurança;
Hl-a proteção de seus interesses econômicos e sociais;
IV -a melhoria da sua qualidade de vida:
V —- a transparência e harmonia das relações de
consumo.
81º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
COMDECON, na gestão administrativa e financeira do FMDC, poderá fazer
convênios com outras entidades similares deste município e dos municípios vizinhos,
desde que sejam em benefício do consumidor em geral.
82º. Os convênios mencionados no parágrafo a Erior
deverão ser autorizados em reunião ordináriado COMDECON, com a vação
da maioria absoluta de seus membros.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 802/2009.
83º. Os convênios só serão autorizados pelo COMDECON
mediante cláusula contratual de que a gestão administrativa e financeira deste
fique sob a responsabilidade do Procon ou do COMDECON de São Mateus.
Ar. 6º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
COMDECON, prestará contas anuais da aplicação financeira e administrativa do
Fundo de Defesa do Consumidor, do exercício findo até o dia 30 de janeiro do
exercício subsequente, ao Prefeito Municipal de São Mateus, o qual homologará ou
não a mesma.
Ar. 7º. O saldo existente na conta corrente nº. 8.321.127, da
agência 135 do Banco Banestes S.A., da cidade de São Mateus, em nome da
Prefeitura Municipal de São Mateus/PMSM/Procon/Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, será repassado para a conta que será aberta em nome do Fundo
Municipal de Direitos do Consumidor - FMDC, após a publicação desta Lei.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.