norma nº 803/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEL Nº. 803/2009
“ R o 0
D VEMBR DÁ
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica alterado o art. 2º, inciso Il do ar. 5º e o ar. 9º. da Lei
Municipal nº. 659, datada de 06 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Ar. 2º. Fica o Município autorizado a contratar no período que
durar os programas federais mencionados no art. 1º. da Lei Municipal nº. 659/2007, nos
programas, denominações, carga horária, quantitativos e vencimentos, constantes no
Anexo | desta Lei. (NR)
Ar. 9º. As despesas decorrentes desta Lei terão origem nos
recursos de receitas de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS - Governo
Federal e correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária
Anual do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo Abrir Crédito Adicional
Suplementar ou Especial, se necessário, para o cumprimento do que determina a
Legislação em vigor pertinente."(NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 659/09
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefexô Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Bytubro (10) do ano de dois mile nove (2009).
Re 8 inete desta Prefeitura, na
data supra.
Cantinua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei nº. 803/2009.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI
z CARGA Venc.
PROGRAMAS DENOMINAÇÃO HORÁRIA QUANT. (RS)
Programa Agente Rae
Comunitário de | 29 E Sade (AOS “0 225 | 46500
Saúde (PACS)
Programa de AV OS
Conirolede | Agente de Vigilância 40 100 | 465,00
: Ambiental
Endemias
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de gútubro (10) do ano de dois mil e nove
(2009).
Binete desta Prefeitura,
na data supra.