norma nº 804/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 804/2009
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
SEAC”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado Bairro Seac, o perímetro urbano do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, obedecendo aos seguintes
confrontamentos:
NORTE : com o Córrego dos Cavalos/Propriedade
Particular;
SUL : com o Posto Flecha;
LESTE : com a Floresta Rio Doce e
OESTE : com a Rodovia BR 101.
Ar. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de Correios,
Bancárias, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de gutubro (10) do ano de dois mil e nove
(2009).
ste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Decreto nº. 4.46