norma nº 805/2009

Continua... Pe PR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 805/2009
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 10
de dezembro de 2009 a 21 de março de 2010, até no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
8 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo, no
qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantidas as
obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do Município de São
Mateus/ES.
83º. Fica também garantida a fiscalização por parte dos
Salva-Vidas nas praias de Urussuquara e Barra Nova.
Ar. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação de
que exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por
frequência firmada pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) di mês de outubro (10) do ano de dois mil e
nove (2009). fe N
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Datas ORC
[efeito junicipa
Regis raio e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. | A "
IES ROSSINI SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 805/2009.
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 50 VI R$ 600,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, a aos 22 (vinte e dois) dias donês de outubro (10) do ano de dois mil
e nove (2009).
inete desta Prefeitura, na
data supra.