norma nº 806/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 806/2009
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 01
de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, até no limite da denominação,
- quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Unico, parte integrante desta Lei,
servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. À contratação a que se refere o art. 1 desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contratação dar-se-á através de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
An. 3º. Os “Salvos Vidas” que serão contratados,
obedecerão a critérios de avaliação interna, prova intelectual e de títulos.
Parágrafo Único. A avaliação intema obedecerá aos
seguintes critérios:
| - frequencia;
Il - comportamento disciplinar;
HI - pontualidade;
IV - capacidade de iniciativa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias ês de outubro (10) do ano de dois mil e
nove (2009).
data supra.
Continua...
«continuação da Lei nº. 806/2009.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
NÍVEL
VENCIMENTO
Salva-Vidas
10
R$ 600,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
nove (2009).
data supra.
abinete desta Prefeitura, na