norma nº 807/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 807/2009
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1º. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor
Individual (MEI), as microempresas e Empresas (ME) e empresas de Pequeno Porte
(EPP), doravantes simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade
com o que dispõe os arts. 146, II, d; 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE no âmbito do
Município de São Mateus.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao MEI, todos os benefícios e
todas as prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.
An. 2º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ficam assim caracterizadas: Considera-se microempresa ou empresa de pequeno
porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, devidamente registrados no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, cujo faturamento se enquadre nos limites descritos nos incisos | e Il do art. 3º
da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e como Microempreendedor
Individual o que estabelece o art 18-A parágrafo primeiro da referida Lei
Complementar.
81º. Fica adotada a faixa de receita bruta anual
estabelecida pelo Estado do Espírito Santo para efeitos de recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do Simples Nacional, instituído pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
82º. Uma vez extrapolado o limite previsto no parágrafo
anterior, a microempresa e empresa de pequeno porte recolherá o ISSQN — Imposto
sobre serviço de qualquer natureza conforme previsto na Lei 079/89, recolhendo o
ISSQN diretamente ao município.
Ant. 3º. Esta Lei estabelece normas relativas a:
|- abertura e baixa de inscrições;
Continua...
RÃ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
H - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo
Poder Público Municipal;
HI - inovação tecnológica e educação empreendedora;
IV = associativismo e regras de inclusão;
V - incentivo à geração de emprego e renda;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - unicidade do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas;
VIH - simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de
empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
IX - regulamento do regime favorecido, simplificado e
diferenciado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
Administração Pública Municipal;
X- incentivos fiscais.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DO REGISTRO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
Ar. 4º. O registro e a legalização de microempresas e
empresas de pequeno porte devem ser simplificados, de modo a evitar exigências
superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados.
81º. O processo de registro do Microempreendedor
Individual deverá ter trâmite especial para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Município.
82º. Os procedimentos para a implementação de medidas
que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão
coordenados pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo, inclusive, ser
adotado um único documento de arrecadação das taxas relacionadas a
publicidade, vigilância sanitária e meio ambiente.
An. 5º. A Administração Pública Municipal poderá firmar
convênios com as demais esferas administrativas para a o de é
sincronizados ou bancos de dados.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
Am. 6º. Os requisitos de segurança sanitária, metrológica,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e
legalização de empresários e pessoas jurídicas deverão ser diferenciados,
simplificados e favorecidos, bem como racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento, no âmbito de suas respectivas
competências.
An. 7º. A Administração Municipal poderá permitir o
funcionamento residencial de estabelecimentos de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano
Diretor Municipal e legislação específica.
Art. 8º. As microempresas e as empresas de pequeno porte
que se encontrem comprovadamente sem movimento há mais de 03 (três) anos
poderão dar baixa nos respectivos registros nos órgãos públicos deste Município,
independentemente do pagamento dos débitos tributários, taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
81º. Os órgãos municipais terão o prazo de 60 (sessenta) dias
para efetivar a baixa nos respectivos registros. Ultrapassado este prazo sem
manifestação do Poder Público Municipal, presumir-se-á a baixa dos registros das
microempresas e empresas de pequeno porte.
82º. A baixa, prevista na hipótese deste artigo ou em
quaisquer outros casos, não impede que posteriormente sejam lançados ou
cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários,
pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das
hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
83º. Os titulares ou sócios também são solidariamente
responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tiverem sido pagos ou
recolhidos, inclusive multa de mora ou ofício, conforme o caso, e juros de mora.
An. 9º. A prova da data real do encerramento das
atividades poderá ser feita com base na data da última nota fiscal emitida pela
empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa
no mesmo local, pela comprovação da entrega do imóvel ao locador, pela
comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como o de
água, o de energia elétrica ou o de telefonia, sendo obrigatório em todos os casos
apresentar a fotocópia autenticada do recibo e da Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica, ou de Inatividade, para comprovação
econômico da empresa.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de comprovar o
encerramento da atividade pelos meios indicados no caput deste artigo, a
empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real encerramento de
sua atividade.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Ar. 10. A Administração Pública Municipal emitirá Alvará de
Funcionamento, permitindo, assim, o início das atividades do estabelecimento
imediatamente após o registro, independentemente de vistoria prévia, para as
microempresas e empresas de pequeno porte, cujas atividades não envolvam
riscos nem sejam prejudiciais à ordem pública.
81º. Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo,
o Município regulamentará quais atividades serão consideradas de alto risco, em
consonância com o estabelecido pelos órgãos e entidades competentes, na forma
do art. 6º, 8 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
82º. Estarão sujeitas à vistoria prévia as atividades que
tragam risco ao meio ambiente e ainda que envolvam, entre outros:
| - material inflamável;
HI - aglomeração de pessoas;
Il - capacidade de produzir nível sonoro superior ao
estabelecido em Lei;
IV - material explosivo.
83º. O Alvará de Funcionamento será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências
estabelecidas pela Administração Pública Municipal, seus órgãos e entidades, nos
prazos por ela fixados.
84º. Fica facultado à Administração Pública Municipal
proceder às vistorias que entender necessárias quando a atividade for considerada
de alto risco.
An. 11. Da soliciação do Alvará de Funcionamento
constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações e documentos:
I-nome do requerente e/ou responsável pela
solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador):
Il - cópia do registro público de empresário inapá
contrato social devidamente registrado no órgão competente:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei nº. 807/2009.
HI - CNPJ;
IV - Termo de responsabilidade;
V - Enquadramento em Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte.
Ar. 12. Será pessoalmente responsável pelos danos
causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem
informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou
municipal pertinente.
Art. 13. A presente lei não exime o contribuinte de promover
a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Ar. 14. O Alvará de Funcionamento será declarado nulo se
ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado, apurada
em posterior diligência feita por fiscalização municipal.
81º. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a
taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual;
82º. Para o Microenpreendedor Individual, quando da
renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, ficará isento
do pagamento da Taxa de Emissão do alvará de licença para Localização e
Funcionamento, desde que neste período não tenha ocorrido nenhuma alteração
de seu registro individual.
DA TAXA DE ALVARÁ E RENOVAÇÃO DE LICENÇA
An. 15. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ficam obrigadas ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento desde seu primeiro ano de atividade.
Ar. 16. Com o objetivo de orientar os empreendedores e
simplificar os procedimentos de registro de funcionamento de empresas no
município, a Administração Pública poderá criar um órgão facilitador, funcionando
preferencialmente no mesmo espaço físico, com as seguintes competências:
| - orientar no processo de abertura e regularização de
empresas, bem como no encerramento de atividades;
H- disponibilizar aos interessados as informaçõ
necessárias à emissão de inscrição municipal e alvará de funciona
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicadões oficiais:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei nº. 807/2009.
HI - conceder informações sobre compras
governamentais;
IV - conceder informações sobre linhas de crédito de
instituições financeiras;
V - conceder informações sobre qualificação profissional.
81º. Na hipótese de indeferimento da renovação do Alvará
de Licença para Localização e Funcionamento o interessado será informado sobre
os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
82º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação
do órgão facilitador, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
An. 17. O órgão facilitador, quando implementado, terá
como missão o fomento do desenvolvimento do município através do
fortalecimento do Microempreendedor Individual, das microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no município, por meio de um programa integrado e
efetivo do poder público para diminuição dos trâmites burocráticos no atendimento
ao munícipe empreendedor e aos micro e pequenos empresários.
CAPÍTULO II
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
- SEÇÃO!
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 18. Sem prejuízo das disposições da Lei Complementar nº
123/2006 e as contidas no Decreto Federal 6.204, de 05 de dezembro de 2007, nas
contratações públicas de bens e serviços do Município de São Mateus, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para o
Microempreendedor Individual, as microempresas e as empresas de pequeno
porte, objetivando:
| - a promoção do desenvolvimento econômico e social
no âmbito municipal e regional;
Il = a ampliação da eficiência das políticas públicas;
ll-o fomento do desenvolvimento local, por meio de
apoio aos arranjos produtivos locais e à inovação tecnológica. N
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei nº. 807/2009.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além
dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente por este Município.
Art. 19. Somente fará jus às prerrogativas previstas nesta Lei a
empresa que efetivamente comprovar seu enquadramento | como
Microempreendedor Individual, microempresa ou empresa de pequeno porte
durante o credenciamento, nas licitações instaurados sob a forma de Pregão, e na
fase de habilitação para as demais modalidades previstas na legislação pátria.
Ar. 20. Nos licitações públicas deste Município a
comprovação de regularidade fiscal do Microempreendedor Individual somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 21. Para o disposto no artigo anterior o
microempreendedor individual deverá apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição.
$1º. Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias Úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de
certidão negativa.
82º. A não-regularização da documentação, no prazo
previsto no $ 1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
Ar. 22. A empresa deverá comprovar a sua condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do
Enquadramento em Micro e Pequena Empresa, quando for o primeiro ano de
funcionamento da empresa, e nos anos seguintes deverá apresentar a última
Declaração de Imposto de Renda entregue para comprovação do faturamento e
enquadramento em Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Ar. 23. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível, a Administração Pública Municipal poderá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e
empresa de pequeno porte, desde que tal procedimento não venha a trazer
prejuízos para o conjunto ou complexo de bens adquiridos ou serviços contratados.
Parágrafo Único. Entende-se por bens e serviços fureza
divisível aquelas hipóteses estabelecidas em Decreto a ser expedido.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
Ar. 24. A Administração Pública Municipal poderá realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresa
e/ou empresa de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
81º. Somente poderão participar desse procedimento
licitatório microempresas e/ou empresas de pequeno porte cadastradas no
Município de São Mateus.
82º. O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de dar
aplicabilidade ao disposto no caput, deverá instituir cadastro próprio de
microempresas e empresas de pequeno porte de modo a possibilitar contratações
dessa natureza.
An. 25. A Administração Pública Municipal poderá realizar
processo licitatório em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de
Microempresa e empresas de pequeno porte, desde que o percentual máximo do
objeto a ser subcontratado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) do valor total da
licitação.
81º. No caso do caput deste artigo, os empenhos e
pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverão
ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas, desde que as mesmas estejam previamente cadastradas na
prefeitura.
82º. As microempresas e empresas de pequeno porte a
serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores.
83º. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e
trabalhistas das MEs e EPPs contratadas e subcontratadas, como condição de
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão.
84º. A empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
85º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação,
nos termos do 8 3º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à
empresa contratante, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Ar. 26. O valor licitado por meio do disposto nos artigos
acima não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado Ex
cada ano civil.
Continua...
RÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
Art. 27. Não se aplica o disposto nos artigos 22 ao 24 desta
Lei quando:
|- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
Il- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos cadastrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no
Município capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Il-o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos
dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993.
CAPÍTULO IV
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 28. A Administração Pública Municipal poderá estimular
a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o
cooperativismo e consórcios em busca da competitividade e contribuindo para o
desenvolvimento local integrado e sustentável.
Parágrafo Único. O associativismo, o cooperativismo e o
consórcio referidos no caput deste artigo, destinar-se-ão ao aumento de
competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio
de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação,
acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Art. 29. A Administração Pública Municipal poderá identificar
a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais
atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e
cooperativos.
Arm. 30. O Poder Executivo fica autorizado a adotar
mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação,
a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no
Município através do(a):
1 - estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo,
cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao
fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organiza:
produção, do consumo e do trabalho;
Continua...
10
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
««Continuação da Lei nº. 807/2009.
HH - estímulo à forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios
gerais do associativismo e na legislação vigente;
HW - estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à
atividade associativa, consorciada e cooperativa destinadas à exportação;
VY- apoio aos funcionários públicos e aos empresários
locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do Município.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Ar. 31. A Administração Pública Municipal poderá fomentar
e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas
através de instituições, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do
Município ou da região.
Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá fomentar
e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e
Bancos Comunitários, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito.
º CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
An. 33. Fica o Poder Público Municipal autorizado a
promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento
tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de
educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado
nas instijuições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego
de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a
oferta de cursos de qualificação profissional e ações de capacitação de
professores.
An. 34. Fica o Poder Público Municipal autorizado a
promover parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar programas
de fomecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra
forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurí o,
governamentais do Município.
Continua...
n
ques
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 807/2009.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Público Municipal
estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de Internet,
valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e
cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e
procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 35. O Poder Público Municipal poderá instituir programa
de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em
especial à Internet.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa
referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos
dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento
de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo
digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a
divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias, o fomento a projetos comunitários
baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e
informações sobre inclusão digital.
Ar. 36. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam
individualmente as condições seguintes:
| - ser constituída e gerida por estudantes;
H - ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
HI - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer
serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados.
CAPÍTULO Vil
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL K
Ar. 37. A Administração Municipal poderá conceder
incentivos para a realização de feiras de produtores e artesãos, assim com
também poderá apoiar missão técnica para intercâmbio de conhecime
exposição e venda de produtos locais em outros Municípios de grande
comercialização.
Continua...
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
««Continvação da Lei nº. 807/2009.
CAPÍTULO VII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Ar. 38. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias
com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a
produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais e em especial à
agricultura familiar.
81º. Das parcerias referidas neste artigo, poderão fazer parte
sindicatos rurais, cooperativas, entidades de ensino e entidades da iniciativa privada
que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante
geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos
produtores rurais, contratação de serviços para locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum.
82º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de
conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adote tecnologias que otimizem o uso de
recursos naturais e sócio-econômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação,
a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais
tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações
ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de
consumo.
83º. Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos
legais pertinentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 39. O Poder Executivo fica autorizado a implementar os
atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas posteriores alterações.
An. 40. Publicada a presente Lei, o Executivo poderá expedir as
instruções que se fizerem necessárias à sua execução por instrumento legal.
Ant. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeitg Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do jmês de outubro (10) do ano de dois mil e
nove (2009).
data supra.
“Decreto nº 4 AL9 NO