norma nº 808/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 9
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, EM EXTINÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São
Mateus autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São Mateus, nos termos definidos nesta Lei.
Ar. 2º. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São Mateus é credor, junto a Prefeitura Municipal de São
Mateus da quantia correspondente ao débito relativo ao intertício compreendido
entre janeiro de 2004 a agosto de 2005, decorrente do advento da Lei
Complementar nº. 02, datada de 20 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social de São Mateus-ES, autoriza a criação de Entidade de
Previdência.
An. 3º. O débito a que se refere o “caput” do artigo 2º,
correspondente as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, em extinção, refere-se as
parcelas patronal e as dos servidores, durante a vigência da Lei Complementar nº.
02, datada de 20 de janeiro de 2008.
Parágrafo Único. Os débitos apurados serão atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acrescidos de juros de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, até o mês anterior a data de assinatura
do Termo de Acordo.
An. 4º. O montante apurado poderá ser parcelado em até
240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas, e as parcelas serão
depositadas na conta movimento prevista no artigo 6º da Lei Municipal nº. 767,
datada de 04 de junho de 2009.
Parágrato Único. Na hipótese da inadimplência, além dos
acréscimos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, as parcelas serão acresci de
multa de 1% (um por cento) ao mês. IN
Continua... y)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei nº. 808/09.
Am. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder Abertura de Crédito Adicional Especial por Decreto, para o fiel
cumprimento da presente Lei em consonância com o artigo 40 e o inciso Il do
artigo 41 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ah. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do“mês de outubro (10) do ano de dois
mile nove (2009).
te Gabingte desta Prefeitura, na
data supra. N
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