| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 662/2007, DATADA DE 23 DE AGOSTO DE 2007 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 811/2 “REV LEE M IPAL Nº 662/2 DATADA DE 23 DE AGOSTO DE 2007.” O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte: LEI. Ar. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 662/2007, datada de 23 de agosto de 2007. Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mile nove (2009). H Registl éste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.