norma nº 812/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº, 812/2009
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO P
DAS FUNÇÕES DE DIRETORES ESCOLARES DAS
ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO
DO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES ESCOLARES
Ar. 1º. Nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede
Municipal de São Mateus, o processo para provimento da função de Diretor Escolar
dar-se-á conforme os prescritos nesta Lei.
Art. 2º. O provimento da função de que trata o Art. 1º desta
Lei dar-se-á da seguinte forma:
81º. Prova escrita para aferição de conhecimentos
relevantes e habilidades gerenciais.
82º. Legitimação pelos segmentos da Comunidade Escolar,
através da eleição direta.
Ar. 3º. Para o fim do disposto no $ 2º do Art. 2º, entende-se
como segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voto em cada
estabelecimento de ensino:
| - professor em função de docência e de magistério de
natureza técnico-pedagógoca e servidores administrativos em exercício no
estabelecimento;
IF - alunos regularmente matriculados com 14 (quatorze)
anos completos e maiores de 14 anos;
HH - pai ou mãe, ou representante legal de aluno menor
de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculado.
81º. O profissional do Magistério em acúmulo legal
cargos, com lotação em estabelecimentos diferentes, terá direito a votar em
local de sua atuação.
Serge
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 812/09.
8 2º. O pai, a mãe ou o responsável que tiver filhos menores
de 14 (quatorze) anos, em estabelecimentos diferentes, terão direito a votar em
cada uma das unidades Escolares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
SEÇÃO |
DAS ETAPAS DE AFERIÇÃO
Art. 4º. O processo seletivo para a função de Diretor Escolar
constará de duas etapas, tendo caráter eliminatório e classificatório, a saber:
81º. A primeira etapa, compreendendo o valor total de 100
(cem) pontos, será constituída de prova escrita de aferição de conhecimentos
relevantes e habilidades gerenciais.
82º. A elaboração, aplicação e avaliação da prova escrita
será feita por Instituição especializada e de reconhecida idoneidade.
83º. A regulamentação da 1º etapa do processo seletivo
constará em edital próprio a ser publicado posteriormente.
An. 5º. Serão considerados aprovados os candidatos
classificados na 1º etapa, por Escola de Ensino Fundamental, desde que obtenham
o mínimo de 60 % (sessenta por cento) do valor total da pontuação geral da
etapa.
Parágrafo Único. Não havendo candidato aprovado na 1º
etapa na mesma escola, será admitida a inscrição de profissionais lotados na
Secretaria Municipal de Educação e em outros estabelecimentos de ensino
situados neste município, que tenha sido aprovado na 1º etapa.
Art. 6º. Poderão inscrever-se para seleção de candidatos à
função de Diretor Escolar os profissionais que apresentarem os seguintes requisitos
básicos:
I - os candidatos inscritos de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei e que sejam profissionais com Licenciatura Plena,
experiência docente mínima de 03 (três) anos e com autorização provisória
emitida pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação para exercício
da função;
Il — em caráter de excepcionalidade, as Unidades
Educacionais, localizadas em áreas rurais que não contarem com os profissionais
para a Direção Escolar, admitir-se-á que a função seja exercida por portadores
Licenciatura curta, estudos Adicionais e portadores do curso de Habilitação pa,
Magistério, devendo para tanto possuir autorização;
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«continuação da Lei nº. 812/09.
HI — ter disponibilidade para o cumprimento de jornada
de 40 (quarenta) horas semanais para dedicação à escola de Ensino Fundamental,
atendendo a todos os turnos de funcionamento da mesma;
IV - ser servidor estável no serviço público vinculado a
Secretaria Municipal de Educação;
V - declarar formalmente, que se eleito, irá se desligar
dos vínculos empregatícios, concorrentes com seu horário de trabalho;
81º. Caso não exista profissional do magistério em exercício
no estabelecimento de ensino interessado em concorrer à eleição, serão admitidas
a inscrição de profissionais lotados em outros estabelecimentos de ensino situados
neste Município, desde que atendam aos demais pré-requisitos no caput deste
Artigo.
82º. Nenhum candidato poderá inscrever-se
simultaneamente, para concorrer a função de Diretor em dois ou mais
estabelecimentos de ensino.
83º. Só serão homologadas as inscrições dos candidatos
com habilitação não compatível com o nível de Ensino da escola, no caso de não
haver outro candidato no Município que atenda os requisitos básicos prescritos no
caput deste artigo.
Art. 7º. Serão impedidos de se candidatarem à função de
Diretor Escolar:
I- todo aquele que não se inscrever no prazo previsto;
ll=o profissional do ensino em licença sem vencimentos;
HI =o profissional com processo administrativo;
IV-o profissional de ensino da rede Municipal que esteja
cedido a outro órgão;
V-o que não possui os pré-requisitos mínimos exigidos
para o exercício da função de diretor escolar, na forma vigente;
VI - os que já estão na função de Diretor Escolar em
qualquer unidade da rede Municipal de Ensino;
Art. 8º. O ato de inscrição do candidato à função de Diretor
Escolar será oficializado por Requerimento, ou por procuração registrada em
Cartório, anexada ao Requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
| - cópia autenticada em Cartório dos docume
pessoais (Carteira de Identidade ou CPF ou Título de Eleitor ou Carteira Profissional) N,
Continua...
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«continuação da Lei nº. 812/09.
H — declaração, expedida por autoridade da Rede
Municipal de Educação, que comprove as exigências contidas nos Incisos |, Il, Ill e
IV do Art. 6º desta Lei;
HI - declaração de disponibilidade para prestar
assistência à Unidade Escolar nos seus turnos de funcionamento;
IV - cópia autenticada em Cartório do registro
profissional ou do diploma ou o original da declaração de conclusão de curso,
acompanhada do respectivo Histórico Escolar, que será conferido e assinado pelo
agente de inscrição e que comprovará a habilitação mínima necessária à
inscrição, prevista no Inciso IV do Art. 6º desta Lei;
V - declarações que comprovem as condições
estabelecidas no Inciso IV, do art. 6º, desta Lei, expedidas por estabelecimento de
ensino ou órgão de educação;
Vl - termo de Compromisso de Diretor de Escola, por ele
preenchido e assinado.
81º. O Termo de compromisso de gue trata o inciso VI, bem
como a declaração referida no inciso Ill deste artigo, não poderão ser assinados
por procurador.
82º. No ato da inscrição, os candidatos receberão um
comprovante que será apresentado junto ao documento de Identidade, no
momento da realização da prova escrita.
An. 9º. Os candidatos classificados, em cada Unidade
Escolar na forma do Art. 5º, estarão automaticamente inscritos para a 2º etapa,
com os seus nomes divulgados para conhecimento dos votantes e legitimação
pela Comunidade escolar através do voto direto e secreto.
CAPÍTULO II
DA LEGITIMAÇÃO PELA COMUNIDADE
SEÇÃO |
DA COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, até 15 (quinze)
dias antes da data do pleito, tornará pública a Comissão Eleitoral Municipal,
escolhida dentro da comunidade escolar do município e nomeada pelo Prefeito
Municipal, e composta dos seguintes representantes, num total de no mínimo 05
(cinco), a saber:
| - um representante da Secretaria Municipal
Educação;
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«continuação da Lei nº. 812/09.
IE - um representante dos profissionais do magistério,
indicados pelo Sindicato da classe;
HI - um representante dos alunos com idade de 14 anos
ou mais, indicados pela entidade representativa dos estudantes;
IV - um representante dos servidores administrativos,
indicados pela entidade representativa no município;
V - um representante da AEC (Associação Escola
Comunidade) escolhido entre os membros das Associações existentes no
município;
VI - um representante do Conselho Municipal de
Educação;
VII - um representante de pai/mãe indicado pela AEC —
Associação Escola Comunidade.
81º. O Presidente da Comissão Eleitoral Municipal será o
representante da Secretaria Municipal de Educação.
82º. Em sua primeira reunião, convocada pelo Secretário
Municipal de Educação, a Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus membros, o
Vice-Presidente e o seu Secretário.
83º. Estarão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral
Municipal, os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau,
consangúíneos ou afins.
Ar. 117. A Comissão Eleitoral Municipal funcionará com a
presença de, pelo menos 03 (três) dos seus membros, deliberando com a maioria
simples.
Parágrafo Único. A ausência de representantes de
determinado segmento não impedirá o funcionamento da Comissão Eleitoral
Municipal.
Art. 12. À Comissão Eleitoral Municipal compete:
I= propor ao Secretário Municipal de Educação medidas
que garantam o processamento normal das eleições;
Il = responder pelo cumprimento do processo eleitoral n
que for necessário;
HI — orientar, coordenar e supervisionar as ações da
Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
IV - esclarecer as dúvidas ocorridas durante as elej
e não decididas pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
Continua...
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«continuação da Lei nº. 812/09.
V - encaminhar à Secretária Municipal de Educação, as
dúvidas que não puder dirimir;
VI = assessorar a Secretária Municipal de Educação no
julgamento, em última instância, dos recursos interpostos;
VII - determinar ao Diretor em exercício de cada
unidade escolar, ou a quem estiver respondendo pela função, a adoção das
providências preconizadas nesta Lei, prestando todo apoio necessário a fim de
assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e nas formas estabelecidas;
VIII - homologar a inscrição dos candidatos;
IX - receber e decidir, em primeira instância, sobre as
impugnações relativas aos concorrentes ao cargo, bem como sobre os recursos
provenientes da divulgação dos resultados das eleições;
X - divulgar, no âmbito do Município, a data e os
objetivos da eleição para escolha dos dirigentes das unidades escolares, visando à
participação efetiva de toda a comunidade escolar;
XI - coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral;
XII - acompanhar o processo de votação e apuração,
através de seus membros ou por credenciamento de fiscais;
XHl - fazer chegar aos interessados todo material
recebido para as eleições;
XIV - Decidir sobre as impugnações de candidatos,
sobre os recursos proferidos;
XV - resolver dúvidas, pendências ou impugnações
surgidas durante a votação e apuração e não solucionadas pela Comissão de
Eleição da unidade escolar e pela mesa apuradora;
XVI - datar e registrar o horário de recebimento dos
recursos e impugnações;
XVII — declarar nulas as eleições onde forem constatadas
e comprovadas irregularidades;
XVIII - resolver casos omissos nesta Lei.
º SEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE ESCOLAR
Art, 13. A Direção da Unidade Escolar, na qual processará à
Continua...
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---continuação da Lei nº. 812/09.
eleição, até 15 (quinze) dias antes do pleito tornará pública a Comissão de Eleição,
formada por membros integrantes da Comunidade Escolar, num total de 05
(cinco):
| - um representante dos professores, eleito por seus
pares em Assembléia;
IH - um representante dos alunos, eleito por seus pares em
Assembléia;
HI - um representante de pais ou responsáveis pelo
aluno, indicado pela AEC - Associação Escola Comunidade;
IV - um representante dos servidores eleito por seus pares
em Assembléia;
V - um representante da AEC -— Associação Escola
Comunidade, eleito entre seus pares.
81º. Nos unidades escolares que ofertarem unicamente a
Educação Infantil e as quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a Comissão
de Eleição não será integrada por um representante de alunos, ficando restrita, em
conseguência, a quatro membros.
82º. Não poderá representar os professores, na Comissão de
Eleição, o Professor que concorrer ao cargo de Diretor, seu cônjuge e parentes até
segundo grau, consanguíneos ou afins.
83º. O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar será o
representante dos professores.
84º. Não se aplica às escolas que ofereçam EJA (Educação
de Jovens e Adultos), e que possuam em seu corpo discentes alunos com direito a
voto, o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 14. O Presidente da Comissão de Eleição da Unidade
Escolar, de acordo com o critério de cada Comissão, deverá estabelecer número
para os candidatos, a fim de facilitar o voto do eleitor analfabeto.
81º. O número do candidato, aposto na cédula eleitoral,
será considerado como voto válido.
82º. A Comissão de Eleição divulgará o número do
candidato inscrito junto à comunidade escolar.
Ar. 15. Caberá à Comissão de Eleição, por si o
prioritariamente, por seu Presidente, conforme estabelecido nestas instruções, alé
das atribuições nelas constantes, as seguintes:
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«Continuação da Lei nº. 812/09.
| - afixar em local público a convocação para as
eleições e demais atos pertinentes, com a necessária antecedência;
IH - tratar da legitimidade do votante analfabeto que
não possuir qualquer documento hábil de identificação;
HI - numerar e rubricar as fichas cadastrais;
IV - fornecer aos votantes e deles receber as fichas
cadastrais, dentro do prazo fixado pela Comissão de eleição;
V- receber e encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal,
nos prazos legais, as impugnações relativas aos concorrentes ao cargo;
VI - elaborar e afixar a lista dos candidatos inscritos para
concorrerem à função de Diretor, disso dando ciência à comunidade de votantes;
VII - elaborar a relação dos votantes, em conjunto com
a Secretaria da Unidade Escolar;
VII - elaborar o material específico para eleição,
conforme anexos nesta Lei;
IX - carimbar todas as cédulas de votação com o nome
da escola, usando o carimbo próprio da unidade escolar;
X - supervisionar os trabalhos da eleição e a apuração;
XI - designar e credenciar os membros das mesas
receptoras e apuradoras;
XII - credenciar os fiscais dos candidatos;
XII - definir os locais e formas para afixação de
propaganda eleitoral;
XIV - criar uma comissão de ética com caráter
fiscalizador e disciplinador de propaganda;
XV - estabelecer o número e os locais das mesas
apuradoras;
XVI - elaborar ata com o resultado das eleições;
XVII - guardar todo material da eleição, após o
encerramento do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias até a incineração dó.
mesmo.
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continuação da Lei nº. 812/09.
81º. São privativas do Presidente da Comissão de Eleição as
atribuições previstas nos incisos “II”, “V", “XI", e “XI,
82º. Na ausência do Presidente da Comissão de Eleição, as
atribuições específicas poderão ser exercidas pelos outros integrantes da
Comissão.
SEÇÃO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Ar. 16. É facultada à campanha eleitoral dos candidatos.
81º. A campanha eleitoral será restrita a:
| - debates entre os candidatos e a Comunidade Escolar;
Il - discussões com alunos, professores, pais de alunos e
servidores administrativos;
82º. É vedado, na campanha eleitoral:
| - perturbar os trabalhos pedagógicos e administrativos
da escola e a suspensão de aulas;
H - coagir eleitores e atentar contra a dignidade moral
dos concorrentes;
Art. 17. As visitas dos candidatos às salas de aula poderão
ser feitas, desde que em número limitado pela comissão, que informará aos
professores sobre esse direito dos candidatos, assegurando direito idêntico a todos.
Art. 18. À Direção e os professores deverão instruir os alunos
e a comunidade escolar envolvida, da importância, responsabilidade e objetivos
da eleição, sem, contudo induzir ao voto de sua preferência.
SEÇÃO IV
DAS MESAS RECEPTORAS DA VOTAÇÃO
Ar. 19. As mesas de votação serão instaladas em local
adequado e indevassável, que assegure o voto secreto do eleitor.
Parágrafo Único. Em cada mesa de votação haverá uma
listagem de eleitores, organizada pela Comissão de Eleição e Secretário (a) da
Unidade Escolar, conforme apresentado nos anexos IV, V e VI. Ve
Ar. 20. As mesas receptoras, com 05 (cinco) membros ca
uma, serão compostas com elementos do eleitorado, designados e credenci
pela Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
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a?
E
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«continuação da Lei nº. 812/09.
81º. Os mesários escolherão entre si o seu Presidente e o
Secretário.
82º. Na ausência temporária do Presidente, o Secretário
exercerá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo
eleitoral.
83º. Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o
Presidente e o Secretário.
84º. Os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo
grau, consangúíneos ou afins, não poderão ser membros das mesas receptoras.
Ar. 21. As mesas receptoras recolherão os votos dos
eleitores no horário de funcionamento normal das aulas na unidade escolar.
Parágrafo Único. O votante poderá opor o seu voto em
qualquer horário de funcionamento das mesas receptoras.
Art. 22. Nos unidades escolares que tenham mais de um
tumo é admitida a constituição de dois ou mais grupos de mesários para
trabalharem sequencialmente, evitando-se a interrupção.
An. 23. A mesa receptora é responsável pela recepção e
entrega da uma, dos documentos da seção à Comissão de Eleição da Unidade
Escolar, bem como pela elaboração da respectiva Ata de Eleição.
An. 24. Ao Presidente da mesa receptora cabe a
fiscalização e o controle da disciplina no recinto da votação.
Parágrafo Único. No recinto da votação, devem
permanecer os membros da mesa receptora e o eleitor durante o tempo
estritamente necessário para o exercício do voto, admitindo-se, a presença do
fiscal, devidamente credenciado.
Ar. 25. A votação se realizará de acordo com os seguintes
procedimentos:
| - a ordem de votação é a da chegada do eleitor;
Il - o eleitor, pai ou mãe de aluno, ou representante legal
devidamente cadastrado, deverá identificar-se perante a mesa receptora com
documento de identidade, expedido por órgão oficial;
Il - o nome dos professores, pai ou mãe de alunos ou
seus representantes legais, alunos e servidores administrativos com direito ao vo
constarão de listas expedidas pela Secretaria da Escola;
Continua...
n
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«continuação da Lei nº. 812/09.
IV - a mesa receptora localizará o nome do eleitor na
lista oficial expedida pela Secretaria da Escola, e este assinará sua presença como
votante;
V - de posse da cédula oficial, rubricada por pelo menos
dois membros da mesa, o eleitor, em cabine indevassável, aporá o seu voto e
depositará a cédula na urna, à vista dos mesários;
VI - após depositar a cédula na uma, à vista dos
mesários, O eleitor receberá de volta o seu documento de identificação, quando
foro caso.
81º. Não constando na lista de votação o nome de algum
eleitor, devidamente habiltado, este deverá votar em separado, em envelope
próprio, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo Presidente da Comissão de
Eleição, através de documento que será anexado à listagem.
82º. Só terá direito a voto de família o eleitor cujo nome
constar na ficha cadastral, que foi devolvida no prazo previsto.
Art. 26. Dos trabalhos da mesa será lavrada a Ata de
Votação.
Art. 27. Cada concorrente terá direito de dispor de 02 (dois)
fiscais, dentre os eleitores do estabelecimento, antecipadamente credenciados
pelo Presidente da Comissão de Eleição da Unidade Escolar, que solicitarão ao
Presidente da mesa de votação o registro, na Ata, de eventuais irregularidades.
Art. 28. Compete à mesa de votação:
1 - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou
dúvidas que venham a ocorrer;
IH - autenticar com rubricas as cédulas oficiais;
HI - lavrar a Ata da Votação, constando todas as
ocorrências;
IV - verificar, antes de o eleitor exercer o direito de voto,
se o seu nome consta da lista de votação;
V - concluída a votação, enviar à mesa apuradora a
documentação referente à eleição.
Parágrafo Único. Nos casos de dúvidas, a mesa fará o voto
em separado, recolhendo-o em envelope que será fechado e depositado na urn
com registro na ata, para posterior apreciação pela mesa apuradora;
Art. 29. No horário fixado para término das eleições, o
Continua... Be
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RÁ
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«continuação da Lei nº. 812/09.
Presidente da Mesa mandará que sejam distribuídas senhas aos presentes,
habiltando-os a votar e impedindo aqueles que se apresentarem após aquele
horário.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃ
An. 30. A apuração será pública e procedida pelos
membros das mesas receptoras, que se reunirão em torno de uma mesa de
apuração, logo em seguida ao encerramento da votação.
81º. Antes de iniciar-se a apuração de cada uma, a mesa
apuradora resolverá os casos dos votos em separado, se houver.
82º. Iniciada a apuração, os trabalhos não serão
interrompidos até a proclamação do resultado, que será registrado em Ata lavrada
e assinada pelos integrantes da mesa, pelos fiscais credenciados e pelos membros
da Comissão Eleitoral presentes.
83º. Aberta a urna, será conferido, inicialmente, o número
de votos com o número de votantes das listas de presença.
84º. Caso o número de votos não coincida com o número
de votantes, far-se-á apuração dos votos registrando-se em Ata a ocorrência,
independentemente de pedido de impugnação.
An. 31. Somente será considerado voto válido a
manifestação do votante, expressa na cédula oficial, carimbada com o nome do
estabelecimento, devidamente rubricada pela mesa receptora.
Art. 32. Não serão consideradas válidas as cédulas que:
|- contiverem mais de um nome ou número;
IH - contenham expressões, frases, sinais ou quaisquer
caracteres similares que identifiquem o voto ou visem a sua anulação;
Ht - assinalem a indicação de nomes não inscritos
regularmente. t
81º. A inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou
prenome não invalidam o voto, desde que seja possível a identificação do votante.
82º. As dúvidas que forem levantadas na escrutinação
serão resolvidas pela mesa apuradora, em decisão da maioria de votos.
decisão caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal.
Ar. 33. Apurados os votos, será proclamado eleito o
candidato que obtiver maioria simples.
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 812/09.
81º. No caso de candidato Único em uma Escola de Ensino
Fundamental, será proclamado vencedor, o candidato que obtiver 50% (cinquenta
por cento) mais 01 (um) dos votos apurados.
82º. Ocorrendo o empate será considerado eleito o mais
idoso.
Art. 34. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a
Ata de Apuração e divulgado o resultado, o conteúdo da urna deverá retornar a
ela, e a mesma será lacrada e guardada para efeito de julgamento de eventuais
recursos interpostos. A mesa apuradora encaminhará ao Presidente da Comissão
de Eleição da Unidade Escolar a Ata de Votação e de Apuração e todo o material
da eleição, para as seguintes providências:
|- encaminhamento das Atas de Votação e Apuração à
Comissão Eleitoral Municipal;
H - guarda de todo material das eleições pelo prazo de
30 (trinta) dias.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS
An. 35. Iniciada a apuração, somente os candidatos ou os
fiscais credenciados poderá apresentar impugnação, que será decidida de
imediato pela mesa apuradora, constando em Ata toda a ocorrência.
Art. 36. Divulgados os resultados da eleição pela mesa
apuradora, qualquer votante, inclusive os candidatos, poderão interpor recurso,
sem efeito suspensivo.
81º. Os recursos serão interpostos por escrito,
fundamentados, e encaminhados à Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
82º. Ao receber o recurso, o Presidente da Comissão de
Eleição da Unidade Escolar anotará no requerimento o horário de seu
recebimento, encaminhando-o imediatamente, à Comissão Eleitoral Municipal.
83º. O prazo para interposição de recursos será de vinte e
quatro horas a contar da hora de divulgação do resultado pela mesa apuradora.
84º. Só serão recebidos recursos dentro do prazo
estabelecido, devendo a Comissão Eleitoral manifestar-se em quarenta e oito
horas, excluídos os sábados, domingos e feriados.
Art. 37. Caberá recurso da decisão da Comissão Eleitoral
Municipal as Autoridades Competentes, na Comarca de São Mateus.
Continua... Yo
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«continuação da Lei nº. 812/09.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 38. Terá sua candidatura impugnada o candidato que
inferir qualquer uma das regres estabelecidas nesta Lei e pela Comissões Eleitorais
Municipais e/ou da Unidade Escolar.
Ar. 39. A exoneração do Diretor, exceto a pedido do
interessado, somente ocorrerá em caso de falta de idoneidade moral, de
disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, não correspondendo às
expectativas e descumprindo as normas estabelecidas no termo de compromisso
por ele assinado no ato da inscrição.
Parágrafo Único. A apuração dos casos citados no caput
deste artigo será feita em processo administrativo regularmente instruído.
Ar. 40. Ocorrerá a vacância dos cargos de Diretor por
renúncia, falecimento, aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo Único. Ocorrer com a localização do segundo
colocado quando não houver ser indicado pela Secretaria Municipal de
Educação.
An. 41. No caso de criação de escolas ou vacância do
cargo após 06 (seis) meses da investidura, o Diretor será indicado pela Secretária
Municipal de Educação para o período que antecede a realização da próxima
eleição, com homologação e nomeação através de ato do Prefeito Municipal.
An. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do nês de outubro (10) do ano de dois
mile nove (2009).
AMADEU BO
data supra.