norma nº 813/2009

Saes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 81
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPA REA A EXAMES D
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E
GLAUCOMA CONGÊNITO NOS RECÉM - NASCIDOS
EM MATERNIDADES, HOSPITAIS OU
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICIPIO DE
SÃO MATEUS - ES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI
Arm. 1º. As maternidades, hospitais ou estabelecimentos
congêneres no Município de São Mateus Públicos e Privados, deverão realizar exame
clínico para diagnóstico de retinopatia de prematuridade, catarata e glaucoma
congênito em recém - nascido através da técnica conhecida como reflexo vermelho.
Parágrafo Único. O exame de que trata o caput deste artigo
será realizado sob responsabilidade técnica de pediatra e de oftalmologista da
Unidade de saúde.
An. 2º. Os recém — nascidos diagnosticados e portadores das
referidas doenças, serão encaminhados a tratamento conforme determinação
médica.
Parágrafo Único. Os casos positivos deverão ser comunicados
aos órgãos de saúde competentes dedicados à pesquisa da referida doença
Ar. 3º. As famílias dos recém — nascidos receberão, quando
das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo
esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do fnês de outubro (10) do ano de dois mil e
nove (2009).
Ninete desta Prefeitura, na
data supra.