norma nº 821/2009

So
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 821/2009
“INSERE OS INCISOS IX, X E O PARÁGRAFO
ÚNICO NO ART. 163, AS SUB-SEÇÕES VIII-A
E VI-B NA LEI MUNICIPAL Nº. 079, DATADA
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica inserido os incisos IX, X e o Parágrafo Único no
art. 163, as Sub-Seções VII-A e VII-B na Lei Municipal nº. 079, datada de 14 de
dezembro de 1989.
“Am. 163...
IX-licenças ambientais; (NR)
X - anuência prévia municipal quanto ao uso e ocupação
do solo. (NR)
Parágrafo Único. O Município de São Mateus, mensalmente,
deverá repassar para conta específica do FUNDEMA, os valores integrais
arrecadados com taxas, multas e doações ambientais." (NR)
“SUB-SEÇÃO VIII-A
DA TAXA DE LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 183-A. Entende-se por taxas ambientais, aquelas devidas
ao Município em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços
prestados ou postos à disposição dos contribuintes, através da análise, fiscalização,
vistoria e controle de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente
poluidor que requererem licenciamento ambiental junto à SEMMA.
Parágrafo Único. Os valores das taxas de licenças ambientais
serão regulamentadas por Decreto.
. SUB-SEÇÃO VIII-B
DA TAXA DE ANUÊNCIA PRÉVIA MUNICIPAL QUANTO AO USO AO USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO
Ar. 183-B. Entende-se por taxa de anuência prévia
municipal, aquela devida ao Município em razão dos serviços prestados ou postos à
disposição dos contribuintes, através da análise e vistoria de atividades
empreendimentos potencial ou efetivamente poluidor quanto ao uso e ocupa
do solo nos meios urbano e rural.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei nº. 821/2009.
Parágrafo Único. O valor da taxa de anuência prévia
municipal será regulamentada por Decreto.”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil
e nove (2009).
AMADEU BORQTO
Prefeito Municipal
Rebikstiado e rd
Dinete desta Prefeitura,
na data supra.