norma nº 822/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 822/200
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO
DE EN DARWIN SÃ us E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao
Centro de Ensino Darwin São Mateus LTDA, Sociedade Civil de Direito Privado, com
personalidade jurídica própria, com sede e Foro da Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, Rodovia Othovarino Duarte Santos 01 km 2, Bairro
Residencial Park Washington, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ/MF nº. 08.757.599/0001-14, tendo como seu representante legal o
Senhor Wézeron Rangel Rossi, brasileiro, solteiro, engenheiro químico, CPF:
045.654.197-77 e RG nº. 1.236.873 — SSP/ES, residente e domiciliado à Av. Rio Branco,
nº. 1699, aptº 301, Praia do Canto, Vitória, Estado do Espírito Santo, a saber: uma
área de terra do Município de São Mateus, identificada pelo nº 01, Quadra 12,
medindo 2.950,00m? (dois mil novecentos e cinquenta metros quadrados), situada
no lugar denominado Loteamento “Bosque”, no bairro Carapina, confrontando-se:
ao Norte: com Córrego da Bica; ao Sul: com os lotes 02 e 23, a Leste: com a
Avenida Central, e, a Oeste: com a Rua Malvinas, registrada no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 11.806, livro 02,
parte integrante do Processo Administrativo nº. 321.894, de 31 de agosto de 2009.
An. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º, será
utilizada para a construção de um Centro Educacional que comportará Escola de
Ensino Fundamental e Médio, Pré-Vestibular, Laboratório de Informática,
Laboratório de Ciência, Biblioteca, Complexo Esportivo com Quadra Poliesportiva,
Mini Quadras de Voleie Campo de Areia.
Parágrafo Único. Fica determinado que o Centro de Ensino
Darwin São Mateus colocará a quadra poliesportiva a disposição da comunidade
local além de poder celebrar parcerias com Instituições e Projetos Sociais, culturais,
esporte e lazer. É
Art. 3º. O Donatário deverá concluir a construção no terreno
gue ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja j
ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indeni
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 822/09.
Art. 4º. Face o não cumprimento o art. 4º. da Lei Municipal
nº. 317, datada de 22 de junho de 2004, fica a mesma revogada em seu inteiro teor
para os fins que se destina o art. 1º da presente Lei, e o imóvel revertido ao
Patrimônio Público Municipal.
An. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva
do Donatário.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mile nove (2009).
Reg Rinete desta Prefeitura,
na data supra.