norma nº 823/2009

RU .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 82. 9
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de terra mediante indenização de posse e
benfeitorias, medindo 1.478,75 m2 (um mil quatrocentos e setenta e oito metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), de um todo maior de 72.600,00 (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados, na localidade denominada “Morro da
Arara”, Rodovia São Mateus x Boa Esperança, Km 23, limitando-se: ao norte: com a
Rodovia São Mateus x Boa Esperança: ao sul: com Benedito Carlos Barcelos; ao
leste: com Benedito Carlos Barcelos; e, a oeste: com Benedito Carlos Barcelos, no
valor de R$ 20.275,63 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), conforme Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pela
Portaria Municipal nº. 090, datada de 25 de março de 2009, a ser pago ao Senhor
Benedito Carlos Barcelos, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº.
967.347 SSP ES, CPF/MF nº. 004.039.487-54, residente e domiciliado na Av. Jones dos
Santos Neves, s/n, bairro Sernamby, Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, conforme registro no Cartório de Registro de imóveis de São Mateus,
matrícula nº. 17278, livro 02, constante do processo administrativo nº. 314.545, de
07/05/2009.
Parágrafo Único. O referido imóvel de que se trata o “caput”
do artigo 1º. tem a finalidade específica a ampliação da Escola Unidocente
Horácio Alves Barcellos, bem como a área de lazer e prática esportiva.
An. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no
valor de R$ 20.275,63 (vinte mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), receberá a seguinte classificação orçamentária:
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
010000010030.1236101882633 - Conservação, Ampliação, Construção e ou
Reegquipamento de Prédios p/ Ensino Fundamental
344906100 — Aquisição de Imóveis $ 20.275,63
TOTAL... rr rerrerrereeserarseroasasorenemranscacesenaeranseapeneeneesnarsnssesesanhos R$ 20.275,63
Continua...
RÃ o 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei nº. 823/2009.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil
e nove (2009).
Prefeitura, na data supra.