norma nº 824/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 824/2009
“El BASE RIAL DOS A S
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica fixado o vencimento dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, no programa de
Ação Continuada do Ministério da Saúde e com reconhecimento profissional
através da Lei Federal nº. 10.507, de 10 de julho de 2002, no valor de R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais), a partir de 1º de novembro de 2009.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere o “caput”
deste artigo são os constantes do anexo | da Lei Municipal nº. 803, datada de 06 de
outubro de 2009.
Art. 2º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado
nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites necessários do valor
da presente Lei com base no art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do Mês de novembro (11) do ano de dois mil
e nove (2009).
Regi | R desta Prefeitura,
na data supra.
Decreto nº. 4/469/09