norma nº 825/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 825/2009
M DE EX TIV
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA
IZAÇÃO D J U -
GRACIANO NEVES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
I-
LEI;
Ar. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São
Mateus, o Projeto Cultural “GRACIANO NEVES.
Ar. 2º. O Projeto Cultural “GRACIANO NEVES” consiste na
concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser
concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município no mínimo há cinco
anos.
81º. O incentivo fiscal a que se refere o “caput” deste artigo,
corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer Projeto
Cultural do Município, seja através da doação, patrocínio ou investimento, de
certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes ao valor do incentivo
autorizado.
82º. Os Portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamentos dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor devido a cada incidência dos tributos, observado o cronograma financeiro
do projeto aprovado pela Comissão.
83º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural
anualmente, não podendo ser inferior a 2% (dois por cento), nem superior a 5%
(cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU, será fixado na Lei
Orçamentária.
84º. Para o exercício financeiro de 2009, fica estipulado que
o valor do incentivo cultural corresponderá 5% (cinco por cento) do ISSQN e do IPTU.
85º. O incentivo fiscal para a realização dos Projetos
Culturais a que faz alusão ao Art. 2º desta Lei, somente será concedido a pessoas
físicas ou jurídicas domiciliadas no Município, com prioridade para os trabalhos
tenham sido compostos, produzidos, ou que retratem ou abranjam situações
alusivas à cultura regional do Estado do Espírito Santo, ocorridtis nas áreas
no Ar. 3º da mesma Lei.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«. continuação da Lei nº. 825/09.
AR. 3º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
| - Música e dança;
II - Teatro, circo e ópera;
II - Cinema, Fotografia e vídeo;
IV - Literatura;
V- Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI - Folclore, capoeira e artesanato;
VII - História;
VIII - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e
centros culturais.
Art.4º. Fica constituída uma Comissão Normativa composta
por membros das áreas culturais ligadas ao projeto.
81º. São membros natos da Comissão de que trata o
“caput” deste artigo, os Secretários Municipais - ou os que lhe fizerem a vez - de
Fazenda, Planejamento e Cultura e os membros do Conselho Municipal de Cultura.
82º. O Secretário Municipal de Cultura, ou quem lhe fizer a
vez, será o Presidente nato da Comissão Normativa de que se trata este artigo.
Art. 5º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Móvel,
independente e autônoma, formada pelos representantes das áreas culturais
listadas no artigo 3º desta Lei, cujos nomes serão encaminhados pelas respectivas
entidades representativas, para sorteio, para análise e apreciação dos projetos
encaminhados.
81º. Os componentes da Comissão de que trata o “caput”
deste artigo, deverão ser pessoas de reconhecida notoriedade na área cultural.
82º. Compete à Comissão Normativa fixação do limite
máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
83º. Para a obtenção do incentivo referido no artigo 2º desta
Lei, deverá o interessado apresentar à Comissão Normativa, cópia do Projeto
Cultural, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim
de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.
84º. Fixado o valor do incentivo a ser concedida
Normativa providenciará o sorteio dos integrantes ga Comissão Móvel?p análise
e apreciação do mérito do projeto apresentado.
Continua...
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Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei nº. 825/09.
Art. 6º. Os Certificados referidos no Artigo 2º, parágrafo
primeiro desta Lei terão prazo de utilização de até I2 (doze) meses após a sua
emissão, corrigidos mensalmente, pelos mesmos índices da correção dos impostos.
Ant. 7º. Independentemente de poder o Município ajuizar a
competente ação penal, este poderá, ainda, aplicar ao empreendedor que não
comprovar a correta aplicação da Lei, por dolo, desvio de objetos e/ou de
recursos, multa igual ao valor do incentivo, ficando ele ainda excluído de participar
de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei.
Art. 8º. As entidades representativas dos diversos segmentos
da Cultura e da Câmara Municipal podem ter acesso, em todos os níveis, a toda
documentação referente aos projetos culturais alcançados por esta Lei.
Art. 9º. O gerenciamento e fiscalização do projeto ficarão
sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura.
Ar. 10. As obras resultantes dos projetos culturais
beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial
do Município devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação do apoio
institucional do Município de Vitória.
Ar. 11. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
Ar. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do prês de novembro (11) do ano de dois mil
e nove (2009).
te Gabihete desta Prefeitura,
na data supra.