norma nº 826/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 826/2009?
“INSTITUL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ
PROVIDÊN N
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida
pelo Município ao Pregoeiro, Equipe de Apoio do Pregão, Presidente e Membros de
comissões permanentes e especiais de licitação, no âmbito da Administração
Direta e Autárquica.
Ar. 2º. O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior
corresponderá ao seguinte:
| - ao Pregoeiro e ao Presidente de Comissão de Licitações
será concedida Gratificação correspondente a 40 UFSM (quarenta unidades fiscais
do Município de São Mateus);
Il - aos demais membros da Comissão de Licitações será
concedida Gratificação correspondente a 30 UFSM (trinta unidades fiscais do
Município de São Mateus);
ll - à Equipe de Apoio do Pregão será concedida
Gratificação correspondente a 20 UFSM (vinte unidades fiscais do Município de São
Mateus);
Art. 3º. A gratificação não será cumulativa quando o mesmo
funcionário participar de mais de uma comissão.
An. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas
pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados,
do orçamento vigente e dos próximos exercícios.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01º de outubro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e nove
(2009).
data supra.