norma nº 827/2009

Egas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 827/2009
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
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Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
881.383,12 (oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze
centavos), com fulcro no artigo 40, inciso Il do artigo 41 e o “caput” do artigo 43, da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de
julho de 2004, com a finalidade de cobrir as despesas concernentes a Implantação
e implementação do Convênio nº. 089/2009, celebrado entre o Governo do Estado
do Espírito Santo e o Município de São Mateus-ES, com a interveniência da
Secretaria de Estado da Saúde, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
009000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
To) — Saúde
0428 — Assistência Médica e Sanitária
009000009010.103010428x.xxx — Construção de Unidade de Saúde da Gente de Nestor
Gomes
344905100000 — Obras e Instalações .. .... R$ 881.383,12
R$ 881.383,12
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Terceira — Do valor e da dotação orçamentária do Convênio nº. 089/2009.
Am. 3º. A abertura do crédito tem por finalidade, a
construção de Unidade de Saúde da Gente em São Mateus, no Distrito de Nestor
Gomes.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês do/dezembro (12) do ano de dois mile nove
(2009).
Registrddo e publicado desta Prefeitura, na
data supra.